Governistas mantém cobrança de religação de água e luz

A bancada do governo, seguindo orientação do governador Ottomar Pinto (PSDB), manteve o veto integral ao projeto de Lei 111/03, que proibia as empresas fornecedoras de água e de energia elétrica de cobrar a taxa de religação quando o corte do fornecimento fosse efetuado por atraso no pagamento da conta mensal.
A votação mostrou que o projeto de autoria do deputado Raul Lima (PMDB) era de interesse social. Dos 18 parlamentares presentes na sessão de hoje, dia 22 de agosto, 12 se manifestaram contra o veto e apenas seis foram favoráveis a posição do chefe do Executivo. O problema é que para derrubar o veto seriam necessários 13 votos.
Na avaliação de Raul Lima, o mais estranho é que Ottomar Pinto justificou no veto que a isenção contrariava o interesse público, sob a alegação de que causaria embaraços às concessionárias. "É lamentável essa justificativa evasiva. Até mesmo os deputados governistas reconheceram o benefício social e aprovaram a proposição".
Raul Lima destacou que o interesse da população está contido no projeto e que o veto contrariou os anseios dos consumidores, além de ser meramente político, sem argumentação técnica. "A taxa é indevida e imoral, condena o devedor duas vezes, obrigando-o a pagar a conta por causa do corte e depois com a cobrança da religação".
Existe, segundo o deputado, vasta jurisprudência contra essa taxação, o que impediu a alegação de inconstitucionalidade. Informou ainda que projeto semelhante tem parecer favorável da Comissão de Constituição do Senado. "A cobrança afronta o Código de Defesa do Consumidor e terá que ser banida do Brasil", disse Raul Lima.
JUSTIÇA - Indiferente aos interesses sociais, o governador descreveu no veto que "os consumidores que se sentirem lesados em suas relações com as prestadoras de serviços contam com o Código de Defesa do Consumidor e com o Ministério Público para assegurar os seus direitos", sem observar que muitos não têm acesso à Justiça.
Ottomar Pinto argumentou, mostrando-se mais preocupado com as empresas, que "o veto visa impedir que as prestadoras de serviços renunciem receitas indispensáveis às suas sobrevivências". A taxa, porém, não integra a previsão orçamentária. Na verdade, o corte e a religação, geralmente, são terceirizados, por representar lucratividade.

CONHEÇA MAIS SOBRE O PROJETO DE
LEI 111/03 E A SUA APLICABILIDADE:

TRAMITAÇÃO:

O PROJETO TEVE, EM 6 DE ABRIL DE 2004, PARECER FAVORÁVEL DA COMPETENTE EQUIPE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

O PARECER JURÍDICO DESCREVE QUE NÃO SE VISLUMBRA NO TEXTO PROPOSTO QUAISQUER AFRONTA À LEI OU ÀS NORMAS EDITADAS NO ÂMBITO INTERNO DAS EMPRESAS FORNECIDORAS DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA.

A TAXA DE RELIGAÇÃO REPRESENTA PUNIÇÃO EXCESSIVA AO CONSUMIDOR QUE ENFRENTA DIFICULDADE FINANCEIRA E ATRASA O PAGAMENTO MENSAL DA CONTA DE ÁGUA E LUZ, INDO DE ENCONTRO AO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO QUINTO: "O ESTADO PROMOVERÁ, NA FORMA DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR".

A TAXAÇÃO TAMBÉM FERE O ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ SER VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, ENTRE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS, "EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM DE FORMA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA". 

VOTAÇÃO:

A PROPOSTA TEVE APROVAÇÃO UNÂNIME, RECEBENDO APOIO DE DEPUTADOS DE DIFERENTES CORRENTES POLÍTICAS, EM TODAS AS COMISSÕES EM QUE TRAMITOU.
A PRIMEIRA APROVAÇÃO, COM QUATRO VOTOS A FAVOR, ACONTECEU EM 11 DE MAIO DE 2004, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ONDE O RELATOR FOI O ENTÃO DEPUTADO PEDRO ESTEVAM.

NO DIA 11 DE MAIO DE 2005, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVOU COM TRÊS VOTOS FAVORÁVEIS O PARECER DO DEPUTADO CHICO GUERRA, QUE DESTACOU EM SEU RELATÓRIO QUE "A PROPOSIÇÃO NÃO CAUSARÁ NENHUM ÔNUS AO ESTADO".

O DEPUTADO BERINHO BANTIM, RELATOR DO PROJETO NA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E OBRAS, DEU PARECER FAVORÁVEL POR RECONHECER QUE A MATÉRIA É DE "RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO". A RECOMENDAÇÃO DELE FOI APROVADA COM TRÊS VOTOS, EM 2 DE MAIO DESTE ANO.

CONSTITUCIONALIDADE:

EM ENTREVISTA AO JORNAL FOLHA DE BOA VISTA, O SENHOR EVANDRO MOREIRA SINALISOU QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DEVERIA VETAR O PROJETO PORQUE ESTARIA EM DESACORDO COM O DECRETO 4.781-E/2002 E COM A LEI 262/2000. A POSIÇÃO DO PRESIDENTE DA CAER É ERRÔNEA.

A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FEITA PELOS LÍDERES DO GOVERNO E PELO SENHOR EVANDRO MOREIRA, PRESIDENTE DA CAER, É IMPERTINENTE.

O DECRETO REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CAER. EM MOMENTO ALGUM O TEXTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 098, DE 24 DE MAIO DE 2002, IMPEDE QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO, ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, COMO ESTAMOS PROPONDO, DA TAXA DE RELIGAÇÃO.
O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 79 DO DECRETO, DISPONDO SOBRE "ACRÉSCIMO POR IMPONTUALIDADE", FALA APENAS EM REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM TAXAS ADICIONAIS: "UMA VEZ QUITADOS OU NOVADOS OS DÉBITOS EM ATRASO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA SERÃO REGULARIZADOS".

A ÚNICA REFERÊNCIA CONTIDA NO DECRETO É DE QUE O "PREÇO DA TARIFA PARA RELIGAÇÃO SERÁ ESTIPULADA PELA CAER PARA REMUNERAR OS CUSTOS COM O CORTE E A RELIGAÇÃO".

NO CASO DA LEI 262/2000, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA E O BLOQUEIO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RORAIMA, NÃO EXISTE NENHUMA REFERÊNCIA QUE IMPEÇA A SANÇÃO DE OUTRA LEI QUE ISENTE OS CONSUMIDORES DA TAXA DE RELIGAÇÃO.  COMO A LEGISLAÇÃO É ESTADUAL, A JUSRISDIÇÃO, PORTANTO, É DE INSTITUIÇÕES DO ESTADO.

ALIÁS, EM SE TRATANDO DE LEGITIMIDADE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 129, DESCREVE QUE "SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS", NESTES INSERIDOS O DIREITO DO CONSUMIDOR.
O ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROÍBE QUE NA COBRANÇA DE DÉBITOS O CONSUMIDOR INADIMPLENTE SEJA EXPOSTO AO RIDÍCULO OU SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTOS OU AMEAÇAS.

A LEI TAMBÉM VEDA QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO QUE EXPONHA O CONSUMIDOR AO RIDÍCULO, OU INTERFIRA COM SEU TRABALHO, DESCANSO OU LAZER. "JAMAIS É JUSTIFICÁVEL, EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, O USO DE AMEAÇA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL, ASSIM COMO DE AFIRMAÇÕES DESCONFORMES COM A REALIDADE".

CORTE É INCONSTITUCIONAL / ARTIGO 42
DO CÓDIGO DE DEFEDA DO CONSUMITOR:

O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES NÃO ESTÁ AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "A SUSPENSÃO OU AMEAÇA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AGUÁ ACARRETA CONSTRANGIMENTOS MORAIS AO CONSUMIDOR, QUE SE VÊ DESPROVIDO DE CONDIÇÕES DIGNAS DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO TENDO ACESSO AO LAZER, INFORMAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO".

É PRECISO QUE SE DIGA AINDA QUE A COBRANÇA DO DÉBITO DEVE RECAIR APENAS SOBRE O DEVEDOR, NUNCA SOBRE TERCEIROS, SEJA PARENTES, CRIANÇAS, IDOSOS, DOENTES, CLIENTES OU FUNCIONÁRIOS. O DÉBITO DE CONSUMO DECORRE DE UMA RELAÇÃO LIMITADA ÀS PESSOAS DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR. NÃO PODE ENVOLVER OUTRAS PESSOAS, NEM MESMO OS FAMILIARES DE QUEM ESTÁ SENDO CONSIDERADO DEVEDOR.

AS CONCESSIONÁRIAS DEVEM SE ABSTER DE EFETUAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE LUZ NO TOCANTE AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITOS, UMA VEZ QUE CUIDA-SE DE PRÁTICA DESLEAL, CONTRÁRIA À BOA-FÉ, O QUE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA LEI 8.078/90.

A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO ESTÁ SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIDO NA LEI 8.078/90. EXISTE JURISPRUDÊNCIA DE QUE COBRAR DO USUÁRIO O PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO CONSTITUI APROPRIAÇÃO INDÉBITA E REQUER DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE.

AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA EM RORAIMA FORNECEM SERVIÇOS PÚBLICOS. O ARTIGO 22 DA LEI 8.078/90 DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM PRESTÁ-LOS COM EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E DE MODO CONTÍNUO.

AS EMPRESAS FORNACEDORAS ESTÃO DESCUMPRINDO A LEI 8.078/90 AO EFETUAREM O CORTE, POIS DEIXAM DE OBSERVBAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, ESTABELECIDO EM LEI. DESDE JULGADO EM 1956, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDEROU COMO SERVIÇO ESSENCIAL "TUDO QUANTO CONSTITUI OBJETO DE COMÉRCIO, TUDO QUANTO TENHA UM SENTIDO DE UTILIDADE PÚBLICA". O ARTIGO 10 DA LEI 7.783/89 TAMBÉM CONSIDERA SERVIÇO ESSENCIAL A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

VÁRIOS DOUTRINADORES, DESTACANDO-SE LUIS ANTONIO RIZZATTO NUNES, ENSINAM QUE "EM MEDIDA AMPLÍSSIMA TODO SERVIÇO PÚBLICO, EXATAMENTE PELO FATO DE SÊ-LO PÚBLICO, SOMENTE PODE SER ESSENCIAL.

NESTA MESMA LINHA DE JURÍDICA, ZELMO DENARI DESCREVE QUE TODOS OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, COLETA DE ESGOTO OU DE LIXO DOMICILIAR PASSAM, NECESSARIAMENTE, POR UMA GRADAÇÃO DE ESSENCIALIDADE. "É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SÃO AQUELES SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, OU SEJA, DAS NECESSIDADES QUE COLOQUEM EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO".

EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO, O JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, CUJA DECISÃO FOI PROFERIDA EM 21 DE MARÇO DE 2001, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, SENTENCIOU QUE "O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO CONTINUAMENTE". 

CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO EXPLICA QUE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS IMPLICA "A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERRUPÇÃO E O PLENO DIREITO DOS ADMINISTRADOS A QUE NÃO SEJA SUSPENSO OU INTERROMPIDO".

O V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CONCLUIU QUE "O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE É DE SER OBSERVADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, SENDO IMPOSTO TANTO PELAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO PELAS REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONTINUIDADE GERA, ALÉM DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, INCIDINDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO".
O PARECER DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME RELATÓRIO DO ENTÃO MINISTRO JOSÉ DELGADO, EM 12 DE MAIO DE 1998, É DE QUE:

1 - A ENERGIA É, NA ATUALIDADE, UM BEM ESSENCIAL À POPULAÇÃO, CONSTITUINDO-SE SERVIÇO PÚBLICO INDISPENSÁVEL SUBORDINADO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE SUA PRESTAÇÃO, PELO QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL A SUA INTERRUPÇÃO.

2 - O CORTE DE ENERGIA, COMO FORMA DE COMPELIR O USUÁRIO AO PAGAMENTO DE TARIFA OU MULTA, EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEGALIDADE.

3 - NÃO HÁ DE SE PRESTIGIAR ATUAÇÃO DA JUSTIÇA PRIVADA NO BRASIL, ESPECIALMENTE, QUANDO EXERCIDA POR CREDOR ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE MAIS FORTE, EM LARGAS PROPORÇÕES, DO QUE O DEVEDOR. AFRONTA, SE ASSIM FOSSE ADMITIDO, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INOCÊNCIA PRESUMIDA E DA AMPLA DEFESA.

CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO:

É PRECISO QUE SE DIGA AINDA QUE SE EXIGE DO CONSUMIDOR, APÓS A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PAGAMENTO DE UMA TAXA DE RELIGAÇÃO. "OBVIAMENTE QUE, SE NÃO PODE EFETUAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, POIS CALCADA EM CLÁUSULA NULA, EVIDENTEMENTE QUE DEVERÁ RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS".

DESSA FORMA, QUANDO COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA, O CONSUMIDOR TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DEVENDO A RÉ CUMPRIR TAL DETERMINAÇÃO LEGAL. ESSE ENTENDIMENTO É DA 1ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2000, CUJO RELATOR FOI O MINISTRO JOSÉ DELGADO.

A CLÁUSULA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR EXEMPLO, É ABUSIVA, APESAR DE ESTAR FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DA LEI 8.987/95 (CDC) E NA RESOLUÇÃO DA ANEEL 456/96. PARA O JURISTA NELSON NERY JÚNIOR, NADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, POIS "CLÁUSULA ABUSIVA É AQUELA QUE É NOTORIAMENTE DESFAVORÁVEL À PARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO CONTRATUAL".

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR ACABA POR IMPEDIR QUE ESTE EXERÇA DIVERSOS DIREITOS, ALGUNS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE.

O CONSUMIDOR, AO VER-SE PRIVADO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NA IMINÊNCIA DE TAL PRIVAÇÃO, ACABA COMPELIDO A QUITAR O DÉBITO, SEM CONTESTAR O VALOR, ESPECIALMENTE SEM QUE EXERÇA SEU LEGÍTIMO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NA REALIDADE, É O PRÓPRIO PARTICULAR QUEM ACABA POR DETERMINAR O DIREITO E PROCEDER À EXECUÇÃO, OU SEJA, O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI VERDADEIRA JUSTIÇA PRIVADA (É COMO SE A LEGISLAÇÃO PERMITISSE A POPULAÇÃO FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS).

DESTE MODO, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AFRONTA O ARTIGO 5º, INCISO 35, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE EXCLUI DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, ALÉM DA EVIDENTE ABUSIVIDADE EM COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA BEM COMO É INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E EQUIDADE.

A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FICA EXPLICITA PORQUE IMPEDE A SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES BÁSICAS DO HOMEM, FORÇANDO O CONSUMIDOR A VIVER EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE HUMANA, PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE.

NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TEM ENTRE OS SEUS FUNDAMENTOS A CIDADANIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSTITUINDO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; A ERRADICAÇÃO DA MARGINALIZAÇÃO E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ALÉM DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS.

 
TRATANDO-SE DE INADIMPLÊNCIA NÃO INTENCIONAL, EM QUE O USUÁRIO NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE EFETUAR O PAGAMENTO, DERIVADA DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS, NÃO PODERÁ SER OUTRO O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTADO DEVERÁ SUBSIDIAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE ODIOSO DESRESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO.

O PROMOTOR ÁUREO TEIXEIRA DE CASTRO, DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUANAMBI, NO DOCUMENTO ENCAMINHADO À COMARCA DA FAZENDA PÚBLICA, PRECEITUA QUE, "COMPROVADA A ABSOLUTA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO, DEFINIDA EM LEI, NINGUÉM PODERÁ SER PRIVADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA".

O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CONTRA A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), REQUERENDO QUE, NAS SITUAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA DE QUALQUER CONSUMIDOR, SE ABSTENHA DE COBRAR A TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO PROMOVA, NOS CASOS EM QUE HOUVE O CORTE DE FORNECIMENTO DA ÁGUA, O IMEDIATO SERVIÇO DE RELIGAÇÃO.

JUSTIÇA NÃO COMPACTUA COM COERÇÃO:

O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, COMO FORMA DE COMPELIR O USUÁRIO AO PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 3 DE MAIO DE 2001, RELATADO PELO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO COMO FORMA DE COMPELIR O USUÁRIO A PAGAR A DÍVIDA É INADIMISSÍVEL. O INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DA CONTA NÃO DÁ À CONCESSIONÁRIA O DIREITO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO. A AFIRMAÇÃO É DO DESEMBARGADOR MENEZES GOMES, EM JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM 14 DE MAIO DE 1998.
COMO SE OBSERVA, JÁ EXISTE DECISÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE EVITAR O CORTE DE ENERGIA COMO FORMA COERCITIVA DE FAZER COM QUE O USUÁRIO EFETUE O PAGAMENTO.
 

APLICABILIDADE:

A TESE LEVANTADA POR EVANDRO MOREIRA DE QUE HAVERIA PERDA DE RECEITA NÃO SE SUSTENTA. AS TAXAS NÃO FAZEM PARTE DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. O MESMO ACONTECE COM A BOA VISTA ENERGIA. AS DUAS EMPRESAS, INCLUSIVE, TERCEIRIZAM OS SERVIÇOS DE CORTE E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO, NOTADAMENTE, POR SER ALGO VANTAJOSO ECONOMICAMENTE.
 

EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, OS PROCURADORES DA REPÚBLICA CITAM QUE O CORTE SE CONFIGURA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE INFRINGIR SETE PRINCÍPIOS:

1 - PRINCÍPIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE HUMANA

3 - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS

4 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

5 - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

6 - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

7 - PRINCÍPIO DA ISÔNOMIA

PONTANTO, O PROJETO É CONSTITUCIONAL, VIÁVEL E ATENDE AOS INTERESSES DA NOSSA SOFRIDA POPULAÇÃO.