Relator aprova abono para militares

O deputado Chico Rodrigues (PFL/RR), relator da medida provisória 263/05, defendeu em seu relatório a relevância e urgência da matéria que diz respeito ao abono concedido aos militares das Forças Armadas nos meses de outubro e novembro de 2005 em razão da demora na tramitação do Projeto de Lei 6.031/05, que reajusta os soldos em 13%. Os valores variam de R$ 22,06 para os soldados a R$ 1,5 mil para os Oficiais Generais, como Almirantes de Esquadra da Marinha, Generais do Exército e Tenentes Brigadeiros da Aeronáutica. O abono será deduzido da remuneração depois da aplicação do reajuste, quando o projeto for transformado em lei com a aprovação do Senado Federal. "A fim de evitar prejuízos maiores aos integrantes das Forças Armadas Brasileira e seus familiares, somos obrigados a aceitar a urgência desta Medida Provisória, muito embora pudesse ter havido uma atuação mais responsável do Poder Executivo, haja vista o acordo feito desde o ano passado entre o Presidente Lula e os Comandantes das Forças Armadas de reajustar a partir de janeiro do ano de 2005 o soldo dos mencionados servidores militares, o que o governo não cumpriu", disse Chico em seu relatório pela admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Em seu relatório, o deputado também critica a demora do Poder Executivo em enviar ao Parlamento o citado projeto, inobstante o debate em torno da matéria entre o Presidente da República e os comandantes dos três poderes que compõem as Forças Armadas. Para isso,  o Governo apresentou como justificativa para a edição da MP, o fato de haver se comprometido em conceder o aumento a partir de outubro de 2005 por meio do PL 6.031/05 que só chegou à Câmara no final de setembro do mesmo ano, não sendo possível sua apreciação em tempo oportuno para concretizar o pagamento já na folha de outubro. Sendo assim, Chico se baseia na perspectiva de que o Presidente previu o fato, porém não atuou antecipadamente com o fim de solucionar um mero ato administrativo, de cunho exclusivo de sua competência, mesmo que a mercê do Parlamento, para evitar a edição de mais uma Medida Provisória. "Esta Casa já está cansada de tanta Medida Provisória. O impacto desse ato do Executivo no Poder Legislativo é prejudicial para o andamento dos trabalhos da Casa e para a apreciação e votação de projetos relevantes ao desenvolvimento e avanço da sociedade brasileira", afirma Rodrigues.
Com relação à adequação financeira e orçamentária, Chico relata que há compatibilidade na adequação dos dois itens abrangendo a análise da repercussão sobre a receita ou sobre a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. Ou seja, os recursos são suficientes para atender às finalidades da proposta de reajuste salarial. "Contudo, o governo concedeu apenas o percentual mínimo de 13% a partir de outubro deste ano, deixando para trás o compromisso assumido em 2004 de que os soldos dos mencionados militares seriam reajustados já em janeiro passado", completa Chico, que conseguiu unanimidade na aprovação da matéria em plenário.