Edersen Lima

MPF deve abrir ação contra juiz Hélder Girão condenado pelo TCU

Por Edersen Lima,
06 de maio de 2013
em Opinião Formada

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MPF deve abrir processo contra juiz
Hélder Girão condenado pelo TCU

Brasílioa - Cabe ao Ministério Público Federal em Roraima cumprir o que manda a Lei em casos de servidor público praticar crime contra o erário, e abrir ação criminal contra o polêmico juiz Hélder Girão Barreto (foto abaixo), condenado pelo Tribunal de Contas da União por "prática de ato com grave infração à norma legal de natureza $\"\"$ financeira, orçamentária, operacional e patrimonial".

Como o MPF é fiscal da Lei e defensor do patrimônio público, cabe portanto aí o órgão, se manifestar no que determina o Artigo 37, sobre o Princípio da Eficiência da Administração Pública, no que tange "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, podendo vir a configurar a prática de crime de responsabilidade (art. 85, V)."

Como Hélder Girão Barreto foi multado pelo TCU e ao que parece, assumiu a responsabilidade do ato condenado devendo pagar a multa em 36 parcelas, ficam aí pendentes as questões quanto à suspensão dos direitos políticos e perda da função pública. Isso porque, o desrespeito à moralidade, não se limita apenas a exigir a invalidação – por via administrativa ou judicial – do ato administrativo violador, mas também a imposição de outras conseqüências sancionatórias rigorosas ao agente público responsável por sua prática, nesse caso, o juiz Hélder, que como ordenador de despesas do Fórum de Boa Vista, autorizou pagamento irregular de serviços incompletos de reforma no fórum sem ouvir a comissão especial criada para acompanhar a obra.

Dessa forma, fica o novo procurador chefe do MPF em Roraima, a cumprir o que determina a Lei e o que exige a sua função como fiscal da Lei.

Ficha-suja

Interessante caso do polêmico juiz Hélder, ele moveu inúmeras queixas ao TCU e ao Superior Tribunal de Justiça contra a gestão do desembargador Mauro Campello como presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que por sua vez, teve todas suas contas como ordenador de despesas do TRE aprovadas pelo TCU sem qualquer ressalva. Já, Hélder, na primeira bronca que bateu no órgão, foi condenado por colegiado, o que o transforma, em tese, em ficha-suja.

Caso excepcional

Mauro Campello foi afastado pelo STJ por um ano para que a denúncia contra ele fosse apurada em processo administrativo. Retornou à função em caso excepcional pois até hoje é o único magistrado afastado pelo STJ a retornar ao trabalho, o que pode se interpretar, no mínimo, como ausência de provas que o imputem qualquer crime.

Reclamações

Já Hélder Girão Barreto, responde a três reclamações no Conselho Nacional de Justiça, por abuso de poder. Em uma das reclamações, é informado ao CNJ que Hélder, depois de processar criminalmente um jornalista em 2005 e perder a ação, quer julgá-lo hoje, oito anos depois, em um processo questionável.

Críticas ao excesso de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, criticou o excesso de recursos judiciais ao qual condenados têm acesso no Brasil, o $\"\"$ tratamento privilegiado que a Justiça dá aos políticos e as chances desiguais que poderosos têm em um processo, em comparação a pobres e negros. Para Barbosa, o Judiciário condena muito os desvalidos, mas deixa impunes os mais abastados.

Falta de transparência

Barbosa também criticou a falta de transparência no processo judicial. Segundo ele, é comum que políticos e advogados influentes conversem reservadamente com os juízes e demais operadores do direito. "Um dos principais problemas que vejo é a falta de transparência no processo judicial, algo anti ético e forte que existe em todo o sistema. Uma pessoa poderosa pode contratar um advogado poderoso, com conexões no Judiciário. Ele pode ter contatos com juízes sem nenhum controle do Ministério Público ou da sociedade. Depois vêm as decisões surpreendentes: uma pessoa acusada de cometer um crime é deixada em liberdade. E não é deixada em liberdade por argumentos legais, mais por essa falta de transparência das comunicações", protestou.

Argentina dá exemplo

Ele elogiou uma decisão recente da Argentina que proíbe o contato privado de advogados com juízes sem a presença de outras partes interessadas no processo. No STF, Barbosa é o ministro que menos recebe advogados – e, frequentemente, é criticado por esse comportamento. Para o ministro, esse tipo de audiência só é possível quando os defensores de todas as partes envolvidas na causa estão presentes – o que, na maioria das vezes, inviabiliza os encontros.

Foro privilegiado

Barbosa também atacou o foro privilegiado. Pela Constituição Federal, deputados federais, senadores e ministros de Estado devem ser julgados pelo STF. Governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). E prefeitos, pelos Tribunais de Justiça.

"Há uma razão para explicar a impunidade no nosso país. O chamado foro privilegiado. Se um prefeito é acusado de um crime, ele não terá o caso dele julgado por um juiz comum. O caso dele será decidido por um tribunal de apelação. Se o acusado é um membro do Congresso, o caso será decidido pela Suprema Corte, que tem 60 mil casos aguardando julgamento, casos que afetam a sociedade, e não tem tempo algum para decidir processos criminais", afirmou.

E-mail Aberto - Milionário piso Sonrisal da ALE

Cara Edersen Lima, só para te comunicar que está havendo uma reforma no piso que dá acesso aos dois elevadores da ALE, que estava soltando todo. Arramcaram todo o porcelanato que deve ter custado a exemplo doa móveis, uma fortuna, para colocar outro isso em três anos que a reforma de R$ 23 milhões foi entregue já paga. Ou seja, isso aí é mais gasto no no bolso devido a essa obra Sonrisal feita pelo home do milagre patrimonial". Ewerton Luís

Jogando confetes

A admiração e encanto que o presidente do PV, Rudson Leite, tem pelo candidato derrotado à Prefeitura de Boa Vista, Telmário Mota, tem sido demonstrado nas redes sociais. udson garante que Roraima precisa de um líder, e claramente aponta que esse novo líder é o amigo "galo".

Caras de paus

É divertido o imaginário jurídico dos mensaleiros.

No mundo desses comissários, os deputados José Genoino e João Paulo Cunha, condenados pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, devem continuar no exercício de seus mandatos, com assento na Comissão de Constituição e Justiça.

Já o ministro Joaquim Barbosa, que não mexeu em dinheiro alheio, deveria ser afastado da função de relator dos recursos que apresentaram à corte.

Tudo de acordo com as leis, regimentos e portarias.

Workshop

Em parceria com o Senado Federal/Interlegis, Assembleia Legislativa de Roraima/Escolegis e Universidade Virtual (Univirr), a Câmara Municipal de Boa Vista, realiza durante essa semana o Workshop “Qualidade nos Serviços Públicos”.