EDITORIAL

Uma boa vitória de Pirro

O projeto “Ficha Limpa” recebe elogios de quase todos os setores da sociedade. Trata-se da lei recentemente aprovada no Parlamento e sancionada pelo presidente da República que tem por objetivo impedir o registro da candidatura de quem se lambuzou em maracutaias e que tenha sido fisgado por um colegiado de juízes.

Do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, até o mais simples cidadão brasileiro, todos festejam o desdobrar do projeto, que culminou esta semana com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que o instrumento é válido para todos os que sofreram condenação mesmo antes do advento da citada lei.

A euforia em torno dela é de todo justificável. O Ficha Limpa tem o escopo de banir da política brasileira os maus políticos, aqueles que usam o mandato como um manto a encobrir seus deslizes, dos mais brandos até os ditos “cabeludos”. Verdadeira panaceia. Não à toa, o projeto nasceu no clamor das ruas e se consolidou pela imposição popular – mais de 1,6 milhão de assinaturas.

É, no entanto, muito cedo para tamanha euforia. Possivelmente, o País ainda terá que engolir os “fichas sujas” nestas eleições de 2010. Não pelo fato juridicamente aceito de que lei não retroage para prejudicar. Esse argumento é válido para o Direito Penal. Assim, ninguém pode ficar preso por um delito cometido antes de estar tipificado como crime em lei específica.

O que pega mesmo, no caso, é o tema arguido pelo ministro do TSE – voto vencido – Marco Aurélio de Mello, quando da votação transcorrida na noite desta quinta-feira (17). Está lá na Constituição Federal de 1988, com todas as letras:

“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (Emenda Constitucional 4/93).

Pronto. Eis aí o argumento que, enfim, pode transformar o Ficha Limpa para as eleições de outubro numa boa vitória de Pirro. Aquela que você ganha, mas não leva. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e o TSE vão nadar em recursos impetrados por candidatos alcançados pelo braço da decisão.

E o que é pior: terão de decidir sob os auspícios do que determina a Carta Magna. É assim o jogo nas melhores democracias do Mundo. Vale o que está escrito.