DENÚNCIA - Uma lei para Marta

Sandro Lima Da equipe do Correio Uma operação de crédito irregular feita pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy colocou o PT e o governo novamente na alça de mira da oposição. Marta, que é pré-candidata ao governo de São Paulo pelo PT, descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao contratar uma operação de crédito para ampliar as medidas do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz) sem a autorização prévia da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e do Ministério da Fazenda. Para normalizar a situação, o governo editou uma medida provisória que legalizou a operação feita por Marta. Apesar da edição da MP 237, que normalizou a situação de São Paulo e outros 20 municípios, a ex-prefeita será convocada pelo Senado para se explicar. Segundo o presidente da CAE, Luiz Otávio (PMDB-PA), o assunto vai gerar muita polêmica e por isso "teremos que ouvir a ex-prefeita Marta Suplicy. Vai ser importante ela dizer porque ela assinou e porque ela não comunicou ao Senado". Luiz Otávio esteve ontem à tarde no Palácio do Planalto para discutir com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, os efeitos da MP e como ela afeta os municípios que teriam descumprido a LRF ao assinar o contrato do Reluz. "A MP corrigiu o problema jurídico criado com a assinatura do contrato sem a consulta ao Ministério da Fazenda e sem o Senado ter autorizado. O efeito prático da medida foi anulado pela MP, mas o efeito político não. A ex-prefeita vai ter que se explicar", garantiu Luiz Otávio. O senador Luiz Otávio explicou que a decisão de Marta Suplicy só ficou enquadrada como legal depois da edição de medida provisória, assinada em janeiro, que permitiu aos municípios contratações no Reluz e a renegociação de suas dívidas. O senador lembrou também que a Resolução 43 do Senado permitia o contrato com o Reluz e o que faltava era a autorização da Fazenda, que segundo ele, foi solucionada com a edição da MP. O senador sinalizou que seu parecer deverá ser favorável a Marta. "Nós sabemos que a ex-prefeita Marta Suplicy é nossa aliada e que realmente não teria porque se criar um embaraço já que ela pode ser candidata nas próximas eleições". Luiz Otávio tem o prazo de 30 dias para apresentar o relatório. Sob medida Luiz Otávio disse que a medida provisória 237, que autoriza os empréstimos concedidos em condições especiais, foi editada "para legalizar a situação da (ex) prefeita Marta Suplicy (PT) e do município de São Paulo". Indagado se a questão foi suscitada pela sucessão paulista e pelo lançamento da candidatura de Marta Suplicy, Luiz Otávio afirmou que "ela é aliada da base, do governo, tem pretensões políticas, se lança inclusive candidata a governadora de São Paulo. Com certeza tem a ver com este momento político-eleitoral que estamos vivendo". O líder tucano na Câmara, deputado Alberto Goldman (SP), vai encaminhar hoje uma representação ao Ministério Público Federal para que apure a operação de crédito realizada pela ex-prefeita de São Paulo. O PSDB vai anexar à representação uma cópia do ofício encaminhado pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ao Senado, admitindo que Marta descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela, evidentemente, tem de pagar, porque a lei vale para todos , afirmou Goldman. -------------------------------------------------------------------------------- entenda o caso Contrato fora da ordem Em 5 de fevereiro de 2004, a Prefeitura de São Paulo firmou um contrato com a Eletrobrás, que repassou R$ 187 milhões à Eletropaulo para a modernização de 430 mil pontos de iluminação. Desse valor, 75% - R$ 140,25 milhões - foram assumidos pela concessionária de energia elétrica. O restante, R$ 46,75 milhões, é a parte da dívida que ficou com a prefeitura. Por estar enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), São Paulo possui um limite de endividamento de 1,2 vez sua receita líquida. Acima desse limite, o município não pode mais fazer novas dívidas. Com a operação de crédito feita para ampliar as medidas do Reluz, o município descumpriu a LRF. A prefeitura realizou a operação sem autorização prévia do Senado e do Ministério da Fazenda. Para legalizar a situação, o governo editou uma medida provisória que exclui os empréstimos feitos pelas prefeituras para a melhoria do sistema de iluminação pública da regra que restringe o refinanciamento de dívidas aos municípios enquadrados nos limites estabelecidos pela LRF. Em 16 de fevereiro deste ano, o Ministério da Fazenda enviou ofício à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado informando sobre a operação feita pelo município de São Paulo. Tomando conhecimento do assunto, a CAE resolveu convocar a prefeita Marta Suplicy para explicar a operação. (SL) -------------------------------------------------------------------------------- Mais de 20 infratores Ricardo Allan Da equipe do Correio O secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, afirmou ontem que, além de São Paulo, foram identificados empréstimos irregulares para o Rio de Janeiro, Salvador e as cidades paulistas de Campinas, Araçatuba, Guarujá e Valinhos. O Tesouro está fazendo um levantamento para identificar outros municípios que tenham feito a operação e já admite que as cidades mineiras de Timóteo, Contagem e Pirapora devem ter cometido a mesma irregularidade. O único caso em que detalhes vieram a público até agora é o da prefeitura paulista. Levy admitiu que a prefeitura de Marta Suplicy descumpriu a lei ao tomar empréstimo acima dos limites de endividamento e sem a autorização do Tesouro. "Isso é um fato concreto", disse. "Pelo menos 20 prefeituras estavam acima do limite de dívida e não deveriam ter feito o financiamento." Segundo o secretário, o governo optou por considerar a operação do Reluz uma exceção ao limite porque o "programa é bom e de interesse público". Essa exceção foi determinada na MP 237 e, na prática, regularizou todas as operações de empréstimos no programa Reluz que haviam sido feitas sem autorização. Segundo o entendimento do Tesouro, nesse caso não se aplicam as penas a que estão sujeitos os administradores públicos pelo descumprimento da LRF, que vão até perda dos direitos políticos e prisão. Para Levy, a única punição possível seria a anulação das transações já feitas. Segundo o secretário, apesar da MP, os municípios ainda terão que pedir a legitimação dos contratos ao Tesouro. A MP ainda não foi votada pelo Congresso. Nem o Tesouro nem o Ministério de Minas e Energia, responsável pelo Reluz, informaram o valor dos empréstimos concedidos. "É algo pequeno, na casa das centenas dos milhões de reais. Mas cada milhãozinho é um milhãozinho", disse Levy. No caso de São Paulo, a operação total foi de R$ 187 milhões. A assessoria de Marta Suplicy divulgou ontem nota afirmando que a ex-prefeita cumpriu a LRF na operação de crédito do Reluz. Segundo o texto, a primeira contratação foi feita em 2002, e a operação do ano passado foi apenas um "aditivo" ao contrato anterior. Marta alega que a MP 2.185, de 2001, autorizava a contratação de empréstimos sem a autorização do Tesouro até o dia 19 de novembro de 2003. O contrato original, portanto, estaria dentro do prazo estabelecido e, por isso, seria legal. "No entendimento de técnicos da prefeitura, cabia somente informar ao Ministério da Fazenda sobre o aditivo, como foi feito", assinalou a nota. Para a ex-prefeita, a MP 237 "colocou fim a qualquer polêmica".