JUDICIÁRIO - Súmula reduz mercado de trabalho, diz Jobim

Folha de S. Paulo O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, rebateu as críticas contra a súmula vinculante -parte da recém-aprovada reforma do Judiciário- dizendo que seus opositores são os advogados, que, por causa dela, perderão trabalho. "A súmula, ao reduzir o número de recursos, reduz o mercado de trabalho", afirmou ele ontem, num seminário em São Paulo. A súmula vinculante obriga juízes das instâncias inferiores a seguir as orientações do Supremo. Deverá diminuir o número de recursos, mas poderá impedir decisões diferentes em processos parecidos -o que, para muitos, "engessa" o Judiciário. O próprio secretário nacional da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, que também estava no evento, é contra a súmula vinculante, mas afirma: "Agora que foi aprovada, vamos torcer para que dê certo". Segundo ele, "é um remédio que mata doente, uma conquista a um custo muito alto". O presidente do Supremo afirma que a súmula vinculante contribui para a mudança mais importante: a previsibilidade: "É o momento de termos instituições eficientes. Eficiência significa resultado palpável. Ela torna previsíveis as condutas do Judiciário diante de certos assuntos". No seminário, ambos afirmaram que a reforma foi um avanço, mas não suficiente. Destacaram que ela não tinha a pretensão de resolver a morosidade. "Isso depende de reforma processual, que é mais fácil de fazer e já está sendo discutida", disse Renault. Críticas Representantes de magistrados e procuradores repeliram a criação de órgãos fiscalizadores da Justiça e do Ministério Público da forma fixada pela reforma. A queixa é sobre a composição. "Sou a favor do controle. O que não quero é que venham represálias", diz o desembargador Celso Luiz Limongi, presidente da Associação Paulista de Magistrados. Ele explica: "O advogado atua perante o juiz, e o promotor é parte no processo. Esses dois estarão no conselho e serão fiscais dos juízes. Isso intimidará a magistratura. Além disso, haverá um pé político no Judiciário: os dois membros do Congresso serão indicados pelo partido do governo". A Associação dos Magistrados Brasileiros tentará barrar o conselho por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo. Dirá que os dois cidadãos indicados pelo Legislativo violam a independência entre os Poderes. Para o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, José Garreta Prats, a composição do órgão de controle da classe é desequilibrada: não é certo que haja 5 representantes do Ministério Público da União e 3 dos Ministérios Públicos Estaduais, sendo que os últimos "respondem por 80% de todas as ações". "Sou a favor do controle efetivamente feito pela sociedade." Da mesma forma pensa a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo, diz temer que o Conselho de Justiça vire uma "máquina burocrática", cheia de trabalho e sem estrutura para solucionar as mazelas do Judiciário. Há no Judiciário medo de que cidadãos acusem um juiz só por causa de demora ou decisão desfavorável. Ele será investigado e, mesmo absolvido, pode ter a imagem desgastada. A emenda do Judiciário deve ser promulgada na próxima semana. A instalação dos dois órgãos precisa ser feita em 180 dias. (RICARDO WESTIN, SILVANA DE FREITAS E UIRÁ MACHADO)