JUDICIÁRIO - OAB bombardeia texto da reforma

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou documento em julho de 1998, quando ainda era candidato à Presidência, comprometendo-se com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a barrar qualquer iniciativa de criação da súmula vinculante - o instrumento por meio do qual os juízes de primeira instância terão de decidir de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. ''Todos sabem que sou um homem de palavra'', disse Lula na carta. Mais de seis anos depois da assinatura da carta, o governo conseguiu aprovar, no Senado, ontem, a súmula vinculante dentro da proposta de reforma do Judiciário. ''Ou o líder do governo no Senado (Aloísio Mercadante, do PT paulista) descumpriu um compromisso de campanha do PT ou o presidente Lula não teve força suficiente para fazer valer o seu compromisso'', reagiu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. Compromisso No documento enviado à OAB, Lula afirmava textualmente: ''Assumo o compromisso de contribuir para a independência e fortalecimento do Poder Judiciário. Por essa razão, meu governo interromperá toda e qualquer iniciativa para a adoção da súmula vinculante, por considerá-la fator de debilitamento e até mesmo de esterilização do Poder Judiciário.'' A reforma foi aprovada na quarta-feira à noite, em segundo turno, por 56 votos a dois, graças ao acordo feito pelos líderes partidários para permitir a promulgação de alguns pontos do texto. Entre os itens estão medidas como controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a adoção da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, quarentena de magistrados e a federalização dos crimes contra os direitos humanos (leia quadro). ''Advogados antigos'' O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, disse que a crítica à adoção da súmula vinculante é uma posição dos advogados antigos. ''Evidente que vai reduzir os recursos, com isso, reduz o mercado de trabalho e atinge, exatamente, os interesses dessa categoria.'' ''A súmula não engessa (a atuação dos advogados). É importante saber que o espaço do Judiciário não é um espaço para reprodução de temas ou afirmação de individualidades.'' Para Jobim, o Poder Judiciário é o espaço da previsibilidade e isso propicia certeza à sociedade. ''A súmula vinculante é importante porque vai tornar previsível as condutas em relação a determinados problemas, por exemplo, de natureza tributária e previdenciária.'' O presidente do STF ainda elogiou a criação do Conselho Nacional de Justiça e afirmou que o órgão atuará mais para estabelecer as políticas e estratégias nacionais comuns do Judiciário, tanto a nível estadual como nacional. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa disse que a reforma do Judiciário vai causar desilusão na população brasileira. ''A reforma não vai resolver o problema da morosidade'', afirmou Corrêa. ''Venderam como se o conselho nacional resolveria o problema da lentidão. Mas isso só será possível com a mudança das leis processuais'', disse.