Pessoa com deficiência

Adesão do “Viver sem Limite” nesta 2ª feira 9

Por Edersen Lima,
07 de setembro de 2013
em Opinião Formada

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O governador do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior assina nesta segunda-feira (09), às 10h, no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos, o termo de adesão do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limite”, que tem como objetivo estabelecer metas para e qualidade de vida deste público.

A proposta do Viver sem Limite é promover, por meio da integração e articulação do Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, com base nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

São diretrizes do Plano Viver Sem Limites: Garantia de um Sistema Educacional Inclusivo, Educação acessível para as pessoas com deficiência, ampliação e participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ampliação do acesso às políticas de assistência social, prevenção das causas de deficiência, ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde, além do acesso à habitação adaptável e com recurso de acessibilidade.

“A Política de Atenção à Pessoa com Deficiência já é prioridade do Governo de Roraima. Mas esta adesão é importante para que possamos dar continuidade às ações existentes, fortalecendo ainda mais o trabalho realizado. Este procedimento vai nos garantir o desenvolvimento de novas ações e projetos que irão beneficiar esse público, que precisa dessa atenção especial”, disse a secretária da Promoção Humana e Desenvolvimento, Shéridan de Anchieta.

Em Março deste ano, o Governo de Roraima realizou reunião técnica para apresentação técnica sobre o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Durante dois dias autoridades estaduais e municipais estiveram reunidas no Auditório da Universidade Estadual de Roraima (UERR) para tratar sobre políticas públicas que beneficiem as pessoas com deficiência.

SUBREGISTRO

Em 26 de dezembro de 2007 o governador José de Anchieta firmou o Termo de Adesão ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento. Nesta segunda-feira (09), este termo será ratificado com o objetivo de consolidar ações intensivas para garantir o acesso ao registro, visando a elaboração de políticas públicas e debates sobre a importância do direito do indivíduo em possuir um nome e sobrenome.

O foco principal é a erradicação do subregistro indígena, visto que a emissão do documento não é obrigatória para esses povos. O objetivo do Governo de Roraima e entidades parcerias é mostrar que a documentação civil permite ao indígena ter acesso à conta bancária, a direitos previdenciários, trabalhistas e a título de eleitor, por exemplo.