Mercadoria vencida

Comissão aprova PL de Raul Lima

Por Edersen Lima,
03 de setembro de 2013
em Opinião Formada

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que estabelece sanções ao comerciante que ofertar para a venda a consumidores produtos com prazo de validade vencido. O texto aprovado é o Projeto de Lei PL 4823/12, do deputado Raul Lima (PSD-RR).

Segundo a proposta, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber gratuitamente, no momento da constatação, outro produto idêntico ou similar.

Lima reconhece ser, de fato, impossível fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais o dia todo. Daí, segundo argumenta, a importância da proposta. “Desse modo, apesar da ausência de fiscalização, o consumidor não será prejudicado, porque receberá uma compensação pelo atentado contra seus direitos, e o fornecedor será penalizado”, afirma.

A reparação do consumidor será feita até o limite de três unidades do produto em questão, independentemente da quantidade que desejava adquirir. Caso o fornecedor não disponha de produto idêntico ou similar, ele fica obrigado a fornecer crédito ao consumidor de igual valor ao do produto com validade vencida.

Relator na comissão, o deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) decidiu acolher na íntegra a proposta.