MPRR/Justiça

PBV obrigada a contratar concursados

Por Edersen Lima,
21 de agosto de 2013
em Opinião Formada

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O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, protocolou na tarde de ontem, 20, na 2ª Vara Cível, a execução do acordo judicial firmado em janeiro deste ano com a Prefeitura de Boa Vista. Na época o município se comprometeu em seguir todas as etapas dos concursos realizados para as áreas de Saúde, Educação e Administração.

Conforme o acordo, o município de Boa Vista deveria concluir todos os processos de contratação de servidores, conforme previsão legal, culminando com a nomeação e posse dos aprovados, atendendo ao número de vagas e a necessidade de contratação até o término de validade dos concursos, incluindo a possibilidade de prorrogação da validade do certame.

No entanto, nas investigações do MPRR restou comprovado que o município de Boa Vista não respeitou os editais dos respectivos concursos e, ainda, preenche praticamente 50% das vagas pertencentes aos concursados de forma irregular, ou seja, com servidores temporários.

Em face do descumprimento ao acordo, o MPRR requereu à Justiça que obrigue a prefeitura de Boa Vista a nomear e empossar os candidatos aprovados e classificados para o preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo existentes no seu quadro de pessoal, no mesmo número de servidores contratados temporariamente, sob pena de multa.

Em apenas duas secretarias do Município de Boa Vista há atualmente no quadro de pessoal cerca de 2.600 servidores temporários, contratados sem processo seletivo, sendo 1.008 lotados na Secretaria de Saúde e outros 1.628 na Secretaria Municipal de Educação.

Ocorre que o quantitativo de candidatos aprovados e convocados é bem menor que o número de pessoas contratadas de forma irregular. Para o quadro da Secretaria de Saúde foram convocados somente 412 aprovados e Educação 712 concursados.

Desde o ano de 2010 o MPRR vem recorrendo aos mecanismos administrativos que a lei prevê, tentando convencer o município de Boa Vista a cumprir o que havia sido pactuado referente aos concursos em questão, conforme consta nos autos do processo 010.2010.907.106-7, e na Notificação Recomendatória de número 10/2013, de 28 de maio, sem resposta satisfatória.

Tramujas é o novo corregedor nacional

O procurador de justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, Alessandro Tramujas Assad, foi eleito, por unanimidade, na tarde de ontem, 20, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2013, corregedor nacional do Ministério Público. A sessão foi presidida por Helenita Acioli, que desde o último dia 15 exerce o cargo de procuradora-geral da República.

O conselheiro e procurador Alessandro Tramujas, já ocupa uma das vagas no Conselho destinadas ao Ministério Público estadual. O mandato é de dois anos e expira junto com o mandato de conselheiro. Tramujas tomou posse após a proclamação do resultado e destacou que vai exercer o cargo por meio do diálogo com os membros do Ministério Público brasileiro. Ele aproveitou a oportunidade para elogiar o trabalho exercido pelo ex-corregedor nacional do MP: “Jeferson Coelho soube muito bem dialogar com o CNMP e com os Ministérios Públicos”.

Na ocasião, também foram eleitos os presidentes das comissões permanentes e o representante da instituição na Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O representante do CNMP na Enasp é o conselheiro Alexandre Berzosa Saliba, eleito por unanimidade.