Receita Federal

Prefeituras treinadas sobre Sisobra-pref

Por Edersen Lima,
20 de agosto de 2013
em Opinião Formada

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A Delegacia da Receita Federal promoverá do dia 22 de agosto, um treinamento para os representantes das prefeituras de todo Estado.

O curso tem como conteúdo o Sisobra-Pref - Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura), um aplicativo disponível desde 2004 para as prefeituras municipais, que tem como finalidade padronizar o relatório de alvarás e documentos de habite-se que os municípios estão obrigados a enviar mensalmente para a Receita em cumprimento ao artigo 50 da Lei 8212/91. A não apresentação dos devidos documentos sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.

Vale ressaltar ainda que, o curso será ministrado por um instrutor da Delegacia de Santarém/PA. O Curso será realizado na sala de treinamento da Delegacia da Receita Federal, nos horários de 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min.