Informação errônea

Obras irregulares têm habite-se da PMBV

Por Edersen Lima,
27 de junho de 2013
em Opinião Formada

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O cruzamento das informações geradas pela Prefeitura Municipal de Boa Vista referentes aos habite-se concedidos revelou inconsistência com os dados da Receita Federal do Brasil. Essas inconsistência foram geradas pelo não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre obras.

que a Receita Federal identificou essas distorções, começou a intimar os contribuintes que possuem obras irregulares e somente em maio maio e junho 244 contribuintes já foram intimados para efetivar a regularização com o recolhimento ou parcelamento da contribuição providenciaria.

A Receita Federal alerta aos contribuintes que receberem a intimação e não regularizarem a situação do imóvel ficarão impedidos de averbar o imóvel junto ao Registro de Imóveis, além da abertura de ações fiscais aos que não se regularizarem gerando incremento no valor a pagar, tendo em vista que a multa mínima a ser aplicada ao valor devido e não declarado é de 75%, além dos acréscimos moratórios .

Neste primeiro momento foram intimados os contribuintes com área construída de maior expressão, ficando os demais contribuintes a serem intimados a partir de agosto, isto porém não impedi os contribuintes que não foram intimados a se dirigir à Receita Federal para se regularizar.