Funcionalismo

SINTER quer na Justiça plano de saúde para servidores sindicalizados.

Por Edersen Lima,
27 de junho de 2013
em Opinião Formada

facebook
whatsapp
telegram
linkedin

Sindicato vai à Justiça

Depois de o SINTER ter tentado administrativamente, sem êxito, garantir o benefício do plano de saúde da GEAP para os servidores do Ex-Território (Acre, Amapá, Roraima e Rondônia), não houve alternativa, senão recorrer ao Judiciário.

"Em 2008, o Ministério do Planejamento firmou convênio com a GEAP para atendimento à saúde suplementar dos seus servidores e dependentes. Entretanto, os docentes e técnicos do Ex-Território de Roraima não foram incluídos, mesmo pertencendo ao quadro funcional do ministério", disse Rosinha Araújo, diretora do Departamento dos Servidores Federais do SINTER.

Objetivando reverter essa situação, o Sindicato realizou diversas ações:

- Em 1º abril de 2009, protocolou ofício (Proc. nº 04500003982/2009-58) pedindo a inclusão dos servidores docentes e técnicos no convênio.

- Em 23 de setembro de 2010, protocolou novo ofício com o mesmo pedido.

- Em 23 de março de 2011, juntamente com outras entidades representativas dos servidores da educação dos ex-territórios do Amapá e Rondônia, protocolou pauta de reivindicação na Bancada dos ex-territórios em Brasília.

- Em 30 de agosto de 2011, junto com os demais representantes dos servidores do Acre, Rondônia e Amapá, participou da Audiência Pública na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento que tratou da Assistência à Saúde Suplementar aos servidores dos ex-territórios. Na ocasião, o sindicato defendeu mais uma vez a inclusão no plano da GEAP.

Por fim, no dia 21 de setembro de 2012, foi realizada uma reunião, na sede do SINTER, com parlamentares federais de Roraima. Na ocasião, o Sindicato pediu o empenho de todos nas demandas específicas dos servidores federais do Ex-Território, inclusive na inclusão no plano de saúde da GEAP. Os parlamentares que se fizeram presentes assinaram um Termo de Compromisso redigido pelo sindicato. Mas, até a presente data, os servidores não foram contemplados com a inclusão no convênio, razão pela qual o SINTER resolveu entrar com ação na Justiça para garantir o benefício.

"É importante salientar que, em todas as reuniões com os parlamentares dos ex-territórios, o SINTER, junto com as outras representações sindicais, sempre deixou claro que não entendia o porquê esses parlamentares, com toda a influência política no cenário nacional, não conseguirem dar uma resposta positiva e rápida às demandas da categoria", explica Rosinha.

A diretora destaca que o Sindicato fez de tudo para evitar a demanda judicial, porque se trata de um processo demorado e desgastante.

"Contudo, não tivemos outra saída. Agora é só aguardar a decisão, que esperamos seja favorável aos trabalhadores", finaliza Rosinha.

Progressões horizontais

No final do exercício de 2012, os servidores federais do Ex-Território passaram pelo processo de avaliação em seus locais de trabalho. Com a conclusão do processo, as fichas de avaliação foram enviadas à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) ou à Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo (CPPTA), que deverão fazer a análise de cada uma e encaminhá-las à SAMF/RR, a qual procederá à mudança de classe e nível do servidor, dentro da estrutura da carreira, além do vencimento básico, e encaminhará o pagamento da progressão horizontal (por tempo de serviço).

É importante esclarecer que, se o servidor estiver na última classe e nível, não tem como progredir. Permanecerá na situação em que se encontra.

Com a publicação do Decreto nº 7806, de 17/09/2012, e, posteriormente, da Lei nº 12772/2012, mudanças significativas foram efetivadas na estrutura das carreiras. É de fundamental importância, portanto, que o servidor observe a sua evolução funcional no seu contracheque ou na sua ficha financeira.

O sindicato orienta os servidores ativos a requererem, antes do pedido de aposentadoria, uma revisão das suas progressões, por meio de documento assinado em 2 (duas vias) e entregue no DRH da SEED, a fim de evitar que venham se aposentar em classe e nível inferiores.

Em contato com representantes da SAMF/RR, órgão responsável pela situação funcional dos servidores federais, a informação é que as progressões estão sendo pagas, inclusive com retroativos referentes a janeiro de 2013.

Caso você, servidor federal, ainda não tenha recebido a sua progressão, busque informações primeiro no seu local de trabalho, para verificar se foi feita a sua avaliação e encaminhada aos órgãos competentes (CPPD, CPPTA e SAMF/RR).

É oportuno esclarecer que, quando da publicação da Lei nº 12772/2012 e da Lei nº 12778/2012, o sindicato enviou ofício para a SAMF/RR, SEED, CPPD e CPPTA, marcando uma reunião para discutimos as respectivas leis, a fim de evitar divergências de interpretação entre nós e prejuízo aos servidores. Entretanto, os representantes da SAMF-RR, CPPD e CPPTA não compareceram.

É legítimo que o servidor exija dos órgãos mencionados explicações claras e fundamentadas na legislação sobre seus questionamentos. E, se não concorda com seu novo posicionamento na estrutura da carreira, deve entrar com requerimento pedindo as devidas explicações aos órgãos responsáveis.