Protestos sociais

Jucá diz que manifestações sociais pacíficas são legítimas e não são terrorismo.

Por Edersen Lima,
18 de junho de 2013
em Opinião Formada

facebook
whatsapp
telegram
linkedin

Senador explica melhor projeto

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR), esclareceu nesta terça-feira (14 ), que não está enquadrando movimentos sociais como ato terrorista na proposta de minuta apresentada por ele na Comissão Mista do Congresso. "Quero reafirmar aqui o maior cuidado que estou tendo e que a Comissão está tendo, para configurar esse crime de terrorismo e suas penas de forma muito clara. A nossa ideia não é criminalizar, não é inserir nessa legislação os movimentos sociais. Nós entendemos que os movimentos sociais são legítimos, que os protestos, as greves, as movimentações, as paralisações são algo que fazem parte da democracia", afirmou.

O parlamentar destacou ainda o artigo 3º do Projeto de Lei que será apresentado por ele:

Artigo3º -

“ Não Constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas, movimentos sociais ou sindicatos, movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar, apoiar com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais.

No entanto, Jucá destacou que é importante haver uma legislação dura, que separe o que é movimento social e reivindicação do que é violência, sequestro, roubo, atentado, explosão, morte. "Tudo isso nós não queremos. Então, gostaria aqui de pontuar, porque algumas matérias de jornal fizeram confusão e que poderia haver uma superposição entre a questão do terrorismo e a dos movimentos sociais, ou seja, quero aqui deixar claro: essa legislação contra o terrorismo não vai abarcar as ações dos movimentos sociais", esclareceu.

A proposta de minuta do projeto será apresentada à Comissão Especial de Consolidação esta semana pelo senador Romero Jucá, que está consultando a todas as partes interessadas e vai se reunir com os ministérios da Defesa e da Justiça para iniciar os debates. "Quero deixar claro que os debates estão apenas começando. É o ponto de partida para que tenhamos a melhor legislação possível sobre o assunto", pontuou.