Contitucional

Jucá inclui Lavrado em proposta dos ecossistemas protegidos pela Constituição.

Por Edersen Lima,
14 de junho de 2013
em Opinião Formada

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Lavrado, importante ecosistema

O Lavrado, ecossistema com incidência em Roraima e no Amapá, poderá ser incluído entre aqueles estabelecidos na Constituição Federal como patrimônio natural. Essa ampliação da lista está proposta em substitutivo que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2009, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em discurso nesta sexta-feira (14), Jucá explicou que a Constituição prevê como patrimônio natural cinco ecossistemas – Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira –, cuja utilização deve ocorrer de forma a assegurar a preservação dos recursos naturais.

A PEC 53/2009, proposta pelo senador licenciado Marcelo Crivella, inclui nessa lista o Cerrado, a Caatinga, a Mata dos Cocais e o Pampa. Com o substitutivo, Jucá pretende incluir também o Lavrado.

– Quero registrar ao povo de Roraima e do Amapá que estamos inserindo também os nossos lavrados, que são um tipo diferenciado de ecossistema, que merece o reconhecimento e o respeito da sociedade brasileira – disse, ao informar que irá cobrar a votação da PEC 53/2009 na CCJ.

Legislação contra terrorismo

não incluirá as ações sociais

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR), subiu nesta sexta-feira ( 14), a tribuna do plenário para deixar claro que obviamente não está enquadrando movimentos sociais como ato terrorista na proposta de minuta apresentada por ele ontem na Comissão Mista do Congresso. "Quero reafirmar aqui o maior cuidado que estou tendo e que a Comissão está tendo, para configurar esse crime de terrorismo e suas penas de forma muito clara. A nossa ideia não é criminalizar, não é inserir nessa legislação os movimentos sociais. Nós entendemos que os movimentos sociais são legítimos, que os protestos, as greves, as movimentações, as paralisações são algo que fazem parte da democracia", afirmou.

No entanto, Jucá destacou que é importante haver uma legislação dura, que separe o que é movimento social e reivindicação do que é violência, seqüestro, roubo, atentado, explosão, morte. "Tudo isso nós não queremos. Então, gostaria aqui de pontuar, porque algumas matérias de jornal hoje colocaram que havia uma confusão e que poderia haver uma superposição entre a questão do terrorismo e a dos movimentos sociais, ou seja, quero aqui deixar claro: essa legislação contra o terrorismo não vai abarcar as ações dos movimentos sociais", esclareceu.

Uma vez apresentada a proposta de minuta do projeto, o senador agora irá ouvir todas as partes interessadas e vai se reunir com os ministérios da Defesa e da Justiça para iniciar os debates. "Quero deixar claro que os debates estão apenas começando. É o ponto de partida para que tenhamos a melhor legislação possível sobre o assunto", pontuou.