Homenagem da OAB

Bancada de RR prestigia jantar oferecido pelo Conselho Federal em BSB.

Por Edersen Lima,
12 de junho de 2013
em Opinião Formada

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Jantar reune bancada de RR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ofereceu na noite de ontem, 11, um jantar para homenagear a deputados e senadores integrantes da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara e no Senado.

De todos os Estados, a bancada de Roraima foi a que mais prestigiou o evento, comparecendo quatro parlamentares. Estiveram presentes 18 senadores. Entre estes estão Romero Jucá (PMDB-RR), Ângela Portela (PT-RR) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), além do deputado federal Luciano de Castro.

O jantar teve como objetivo homenagear e destacar a importância do Congresso Nacional para a democracia brasileira e a indispensabilidade dos parlamentares, dignos representantes da cidadania, na edificação de leis e na fiscalização dos Poderes.

“Não há democracia sem política, não há política sem políticos e o respeito à atividade pública é algo fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, disse o presidente do Conselho, Marcus Vinicius Furtado, apresentando aos participantes do encontro a Agenda Legislativa da advocacia, com as propostas em tramitação nas duas Casas do Congresso, as quais são consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira.

Entre as matérias estão os projetos que tratam da criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e da fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004).

Os parlamentares receberam uma nota técnica do Conselho Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, que estabelece a exclusividade da investigação criminal à Polícia Judiciária (Civil e Federal).

O documento propõe o acréscimo de dois parágrafos à redação da matéria, para dar concretude aos direitos fundamentais do cidadão investigado e garantir o amplo exercício da advocacia no curso de investigações.

“Pessoas são investigadas, indiciadas, denunciadas, se tornam réus, sem direito a se pronunciar. É chegada a hora de dizer: ‘quem será contra que o investigado que apresente suas razões no inquérito?’”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente da OAB aproveitou o encontro para parabenizar os parlamentares pela aprovação e promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da PEC 544 de 2002, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País.

Para Marcus Vinicius, a medida é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso Nacional de representar a sociedade na edição de atos legislativos.

“As novas cortes aproximarão a Justiça do cidadão e sempre que a Justiça estiver mais próxima da sociedade, é melhor para a distribuição jurisdicional. Mas essa vitória também tem outra face, que foi a vitória da afirmação da autonomia do Congresso Nacional de seu poder normativo”, elogiou.

Participaram do jantar com a Frente Parlamentar da Advocacia, além de Marcus Vinicius, toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, membros honorários vitalícios da entidade, presidentes de Seccionais, conselheiros federais, presidentes e integrantes de comissões da entidade.