Comércio

Jucá aprova relatório dos incentivos para ALCs

Por Edersen Lima,
05 de junho de 2013
em Opinião Formada

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Brasília - A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal aprovou, em reunião realizada nesta manhã, relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 316, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, que reduz de 80% (oitenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A proposta aprimora a legislação que permite a criação de zonas de processamento de exportação, com os devidos incentivos fiscais, em áreas menos desenvolvidas do país. O senador argumenta que em relação às ZPEs, apesar de a interação com o comércio interno já ser elevada, haverá novo estímulo às exportações e potencializará os ganhos tecnológicos e de desenvolvimento industrial. A proposta segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ainda na mesma reunião, foi também aprovado relatório do Senador Romero Jucá favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 48, de 2013, de autoria do Senador José Sarney, que vincula a vigência de incentivos fiscais relativos à Amazônia Legal e às áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. O Senador Jucá observou que se trata de importante iniciativa, pois “os incentivos fiscais ainda são importantes para que as economias dos estados das região Norte, como é o caso de Roraima, possam continuar a crescer acima da média nacional, reduzindo progressivamente as desigualdades regionais”. A matéria será também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.