Investigação

PEC 37: enquete para saber opinião dos brasileiros

Por Edersen Lima,
04 de junho de 2013
em Opinião Formada

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O site da Câmara dos Deputados está fazendo uma enquete para saber se os brasileiros concordam ou não com a PEC 37, chamada PEC da Impunidade, que atribui exclusivamente às Polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal e restringe a atuação do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

“Você concorda que investigações criminais sejam realizadas somente pela Polícia e não mais pelo Ministério Público (PEC 37/11)?” Essa é a pergunta central da enquete que dá ao internauta três opções de resposta:

1- Sim, concordo; 2- Não. Acho que o MP deve poder investigar quando julgar necessário; 3-Em parte. Acho que o MP deve investigar somente casos específicos.

Das mais de 11 mil pessoas que votaram até o momento, 85%, ou seja, 10.215 escolheram a segunda opção, defendendo que o MP continue exercendo seu papel e investigando crimes, sempre que for necessário.

Apenas 1.426 pessoas, 12%, dos internautas, querem que o poder de investigação seja centralizado apenas na Polícia e um número bem pequeno de brasileiros, 3%, acha que o MP deve investigar somente em casos específicos.

Votação da PEC

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB/RN), incluiu na pauta do plenário a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011 para o dia 26 de junho.

A PEC 37 acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal que define como competência privativa da polícia judiciária a investigação criminal. Se aprovada, a PEC 37 impedirá que as infrações penais sejam investigadas também pelo Ministério Público e outras instituições, como os Tribunais de Conta, o Ibama e a Polícia Rodoviária Federal.

Desde que a PEC foi anunciada, autoridades e representantes de entidades de classe vêm participando de mobilizações em todo o Brasil, na tentativa de conscientizar os parlamentares a não aprovarem essa Proposta de Emenda à Constituição.

Diante da polêmica e divergências que o assunto causou, com repercussão até em outros países, foi formado o Grupo de Trabalho e Aperfeiçoamento da Investigação Criminal, que está reelaborando o texto da PEC 37 de maneira consensual com base na cooperação e integração entre Polícias e o Ministério Público. A redação final produzida pelo grupo será apresentada no dia 20 de junho.

O GT é formado por quatro representantes do MP, quatro da polícia, um do Senado, dois da Câmara e um do Ministério da Justiça.

Do Ministério Público participam a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro, e o procurador-geral de Justiça eleito do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis.

Para votar na enquete, basta acessar o endereço eletrônico http://www2.camara.leg.br/camaranoticias