Empregadas

Governo formaliza proposta ao trabalho doméstico esta semana.

Por Edersen Lima,
20 de maio de 2013
em Opinião Formada

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Jucá e as propostas do governo

O senador Romero Jucá afirmou nesta segunda-feira, dia 20 de maio, que o governo formalizará as contribuições sobre o trabalho doméstico para a proposta da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição. Em reunião amanhã, às 11h30, a presidente Dilma Rousseff receberá o senador e o presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP). "A partir dessas contribuições, vamos finalizar a minuta de proposta da regulamentação das domésticas", afirmou Jucá.

Veja ponto por ponto as propostas apresentadas pelo senador Jucá:

- Criação do super simples doméstico, pelo qual o patrão poderá pagar todos os encargos em uma única guia bancária (boleto bancário). Ou seja, o patrão poderá pagar na mesma guia o FGTS, INSS, seguro acidente de trabalho e INSS do empregado.

- Criação de banco de horas no prazo de 1 ano (para compensação de horas trabalhadas a serem acertadas entre patrão e empregado. A compensação poderá ser feita em folgas ou pagamento de horas extras). Ou seja, todo o tempo de trabalho que exceder as 10 horas diárias terão que ser compensadas, mas a critério de acordo entre as partes).

- Fixação de 1% do seguro em caso de acidente de trabalho

- Criação de contrato individual de trabalho entre patrão e empregado que estabelece todos os horários e regras do trabalho.

- Redução da alíquota da contribuição previdenciária (INSS) para o empregado.

- Regime especial de trabalho para cuidadores de idosos e enfermos.

- Regime de trabalho especial para o empregado que viajar com os patrões.

- Criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) que permite que o patrão possa acertar as parcelas atrasadas do INSS em 60% com parcelas de no mínimo R$ 100,00.

- Redução do horário de almoço para 30 minutos. Atualmente a lei prevê um descanso mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas).

- Extingue a penhorabilidade de bens imóveis para pagamento em ações trabalhistas. Atualmente a lei permite que o único imóvel da pessoa possa ser penhorado para pagamento de ações contra o empregador.

- Exigir a citação pessoal ao empregador em caso do ações trabalhistas contra o mesmo.

- Prazo de 120 dias para as medidas serem implantadas pelo Executivo.

Jucá é Cidadão sul-mato-grossense

Brasília – O senador Romero Jucá (PMDB/RR), vice-presidente do Senado, receberá amanhã (21) em Campo Grande, o título de cidadão sul-mato-grossense, conferido pela Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso do Sul. Também receberá o título de cidadão, o presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI, Robson Braga.

‘É com muito orgulho que recebo esta homenagem, pois é um reconhecimento ao trabalho que procuramos realizar aqui em Brasília, visando melhorar a vida das pessoas que vivem no meu estado de Roraima, como também em todo país”, disse Romero Jucá.

A cerimônia acontece amanhã às 19h na sede da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul - Fiems, em Campo Grande.

A Fiems realiza até a próxima sexta-feira ( 24 ), a Semana da Indústria 2013.