Tratamento de câncer

MPF/RR pede informações sobre doença

Por Edersen Lima,
17 de maio de 2013
em Opinião Formada

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O Ministério Público Federal em Roraima enviou ofício à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando no prazo de 10 dias informações sobre a implementação da Lei 12.732/2012, que trata sobre o tratamento do câncer gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei 12/732/2012 foi sancionada em 22 de novembro de 2012 e entrará em vigor no dia 22 de maio de 2013. Conforme a lei, o paciente com neoplasia maligna (câncer) receberá, gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários.

Além disso o paciente tem direito a se submeter ao primeiro tratamento, no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

O descumprimento da Lei sujeitará os gestores às penalidades administrativas. Além disso, os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação.

O ofício foi encaminhado pelo procurador da República Gustavo Kenner Alcântara, titular do ofício dos Direitos do Cidadão. O MPF/RR busca identificar quais as providências o Estado está adotando para se adequar à lei, especialmente no que se refere à obediência ao prazo máximo de 60 dias para início do tratamento dos pacientes, após a conclusão do diagnóstico.

O procurador fiscaliza, também, em quanto tempo os pacientes conseguem obter o diagnóstico da neoplasia maligna (ex. biópsia), tendo em vista que o lapso temporal entre o aparecimento dos sintomas e o diagnóstico pode ser demorado, e ainda, quais medidas estão sendo adotadas para a implementação do sistema Hórus - sistema responsável pela informatização dos cadastros - e o que o Estado fez para atender à regionalização estabelecida na Lei.

MPF/RR fiscaliza de que forma está sendo feito o descarte de lixo hospitalar

O procurador da República Gustavo Kenner Alcântara oficiou à Direção do Hospital Coronel Mota para que, no prazo de 10 dias úteis, seja informado ao MPF os procedimentos adotados para o descarte do lixo hospitalar. O MPF/RR instaurou procedimento administrativo para apurar a questão.

O MPF/RR ainda encaminhou ofício à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando no prazo de 10 dias úteis, informações acerca da construção do abrigo de resíduo de saúde do Hospital Coronel Mota, bem como os motivos de a obra estar parada e qual a previsão para retomada e conclusão de sua construção.

Processo seletivo

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) abre período de inscrições a partir da próxima quarta-feira, dia 22 de maio, para processo seletivo de estagiários de nível superior da área de Direito.

Os interessados em participar da seleção devem realizar sua pré-inscrição, até o dia 3 de junho, preenchendo formulário eletrônico que será disponibilizado no site www.prrr.mpf.gov.br.

Estão sendo oferecidas três vagas de estágio em Direito e formação de cadastro reserva. A jornada semanal do estagiário será de 20 horas, sendo quatro horas diárias, com uma bolsa de estágio no valor de R$ 800 e auxílio transporte de R$ 140.

Podem participar do certame os candidatos matriculados nas instituições de ensino superior conveniadas com a Procuradoria da República em Roraima, que tenham concluído 40% do curso de Direito e que não venham a concluir o curso superior no segundo semestre de 2013.

O MPF ainda disponibiliza uma reserva de 10% das vagas, que surgirem durante o período de validade do processo seletivo (válido por 12 meses), para portadores de necessidades especiais e àqueles que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étinico-raciais, conforme detalhado no edital da seleção.

Confirmação da inscrição - Para confirmar a inscrição, os interessados devem comparecer à sede da Procuradoria da República em Roraima, localizada na rua General Penha Brasil, 1.255, no bairro São Francisco, no período de 4 a 6 de junho, das 9h às 15h.

No ato da inscrição os candidatos devem estar munidos de histórico escolar detalhado e atualizado, constando o total da carga horária e créditos cursados, além do original e cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, laudo médico caso o candidato seja portador de necessidades especiais e declaração específica de opção para participar da seleção pelo Sistema de Cotas para Minorias Étinico-raciais (veja anexo IV do edital).

A Procuradoria divulgará a relação dos candidatos com inscrição deferida no dia 10 de junho pelo site www.prrr.mpf.gov.br. As provas serão aplicadas no dia 16 de junho, das 14h às 18h, em local ainda a ser divulgado.

Instituições de Ensino Conveniadas:

- Faculdade Cathedral (Faces)

- Faculdade Estácio Atual (FEA)

- Faculdade Roraimense de Ensino Superior (Fares)

- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR)

- Universidade Estadual de Roraima (Uerr)

- Universidade Federal de Roraima (UFRR)