Cidadania

Governo realiza reunião para tratar sobre o Registro Civil de Nascimento.

Por Edersen Lima,
15 de maio de 2013
em Opinião Formada

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Reunião para registro civil

O Governo do Estado, por meio das secretarias da Promoção Humana e Desenvolvimento e do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/ PR), realiza nesta quarta-feira (15), a partir das 10h, no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos, uma reunião para debater sobre o Registro Civil de Nascimento (RCN).

O objetivo da reunião é tratar sobre a reativação do Comitê Gestor Estadual (CGE) e dos Comitês Gestores Municipais (CGM). No âmbito dos CGE e CGM para a promoção do RCN, com planejamento de ações, propiciando em curto prazo, a erradicação do sub-registro.

A reunião vai contar com a presença de representantes de diversas secretarias, como de Educação, Saúde, Assistência Social, entendendo que estas representam as principais portas de entrada para a notificação de pessoas sem RCN e, dessa forma, construir o projeto que será objeto de futuro convênio com a SDH/PR.

“O foco desse projeto é sensibilizar a sociedade para a importância e a necessidade de se ter esses documentos, além de buscar a conscientização de um número maior de pessoas e, garantir que ninguém fique sem registro de nascimento, assegurando o acesso a programas governamentais”, disse a secretária da Promoção Humana e Desenvolvimento, Shéridan de Anchieta.

A SDH/PR firmou, em 2012, acordo de cooperação técnica para unir esforços a fim de assegurar a cidadania aos povos indígenas mediante expedição de documentação básica, com os seguintes parceiros: CNJ (Conselho Nacional de Justiça); CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público); CONDEGE (Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais); FUNAI (Fundação Nacional do Índio); DPU (Defensoria Pública da União); ANOREG (Associação de Notários e Registradores do Brasil) e ARPEN (Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais).

A SDH/PR promove, junto com os parceiros como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SEAS/AM), por meio de metodologia apropriada, mutirões de documentação aos povos originários e indígenas que o desejarem.

O CNJ publicou resolução conjunta com Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o registro civil indígena. A resolução garante a inserção, na certidão, do nome indígena, da etnia e da aldeia de origem do indígena e a de seus pais, além da correção das certidões já emitidas para serem inseridas essas informações, no entanto, não torna obrigatório o registro civil de nascimento para indígenas.

Ainda que o RCN não seja requisito para que os indígenas desfrutem dos direitos assegurados a estes povos pela Constituição da República de 1988, é instrumento importante para a inclusão e acesso à documentação civil básica. É a documentação civil que permite ao indígena ter acesso à conta bancária, a direitos previdenciários e trabalhistas e título de eleitor, por exemplo.