Empregadas

Governo dará contribuições, diz Jucá

Por Edersen Lima,
09 de maio de 2013
em Opinião Formada

facebook
whatsapp
telegram
linkedin

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB/RR), afirmou nesta quinta-feira ( 09 ), que o governo se comprometeu a entregar na próxima semana as contribuições para a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que dispõe sobre o trabalho doméstico. "E preciso que possamos fechar uma proposta consistente junto com o governo garantindo toda a operacionalidade da regulamentação. Tivemos uma reunião com a ministra e o governo ficou de entregar suas sugestões próxima semana", afirmou Jucá, referindo-se ao encontro realizado hoje pela manhã no Palácio do Planalto com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Jucá disse que a consolidação das novas regras será feita a partir das contribuições do governo a Comissão Mista. "Estamos dentro do prazo que é maio. Ainda trabalhamos com o mês de maio para aprovação das novas regras", disse.

O senador destacou que a regulamentação “ é um trabalho complexo, diferenciado, com muitos detalhes. Trabalhamos para apresentar uma lei que seja pertinente e equilibrada",afirmou.

Investimento em educação para empregado

Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou esta semana, o projeto de lei do Senado 441 de 2012 de relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que desconsidera renda qualquer despesa que o empregador tem com o empregado em relação à educação. Ou seja, encargos e benefícios não podem, a partir deste projeto, incidir sobre despesas relacionadas à educação, como pagamento de cursinho ou supletivos, por exemplo.

De acordo com análise do projeto, tanto o INSS quanto a Receita Federal entendem que o benefício concedido na forma de educação integra o salário para todos os fins, pois está abrangido pelo conceito jurídico de remuneração. "Com o atual entendimento, é desestimulante e desaconselhável conceder um beneficio que poderá no futuro se constituir num passivo tributário ou gerar condenação na esfera da Justiça do Trabalho", afirmou o senador. O projeto foi aprovado de forma terminativa e segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.