Constituição

Romero Jucá recebe presidente da CNI sobre regulamentação da Constituição.

Por Edersen Lima,
08 de maio de 2013
em Opinião Formada

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Juca fala com a CNI

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) recebeu nesta terça-feira, dia 7 de maio, o presidente da CNI, Robson Andrade, para discutir os dispositivos constitucionais que precisam ser regulamentados para o setor industrial. A idéia é mapear as demandas do setor no sentido de modificar as leis brasileiras que são conflitantes, prioritárias ou até mesmo obsoleta. A confederação apresentará ao presidente da Comissão Mista, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) e a seu relator, o senador Jucá, um levantamento de todas as demais para o setor industrial, no sentido de desburocratizar os processos, agilizar prazos e modernizar as leis.

A comissão mista do Congresso foi criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos constitucionais. Há 25 dispositivos na Constituição pendentes de regulamentação por leis complementares e 117, por leis ordinárias. Entre eles, a lei de greve do servidor público e o sistema financeiro. O objetivo, segundo Jucá, não é elaborar apenas propostas novas analisar projetos em tramitação.

No âmbito da Comissão, foram designados dez sub-relatores para os temas: os Direitos dos Trabalhadores, Ordem Econômico-Financeira, Tributação e Finanças Públicas (senador Romero Jucá); Servidores Públicos, Administração Pública (senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); Poder Executivo, Poder Judiciário, Estado de Defesa, Estado de Sítio (Pedro Taques (PDT-MT)); Competências Privativas do Poder Judiciário (Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)); e Organização do Estado (Jorge Viana (PT-AC)). Os deputados Miro - Segurança Pública e Proteção à Família Vítima de Crime -, Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Educação, Cultura, Jovens, Índios -, Sérgio Zveiter (PSD-RJ) - Comunicação Social -, Arnaldo Jardim (PPS-SP) - Competências Privativas do Poder Executivo - e Edinho Araújo (PMDB-SP) - leis que precisam ser anuladas.

A Emenda Constitucional que estende ao empregado doméstico todos os direitos trabalhistas foi a primeira a ser tratada na comissão. A regulamentação está a cargo de Jucá, que aguarda estudos do governo para apresentar a proposta.