Romero Jucá

Transparência nas votações em Comissões

Por Edersen Lima,
30 de abril de 2013
em Opinião Formada

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Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um projeto de resolução que institui votação nominal das emendas constitucionais e dos projetos de lei complementar em tramitação em comissões temáticas.

Atualmente, o regimento prevê apenas votação simbólica nas comissões. Jucá explicou que a matéria determina a exigência da presença dos senadores na Casa nas votações em comissões, mesmo com votação simples, para evitar que temas importantes sejam aprovados sem filtros. “Temos que corrigir a liberalidade de votar uma emenda constitucional por voto simbólico”, afirmou, referindo-se a PEC 33, aprovada semana passada pela CCJ da Câmara dos Deputados, que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

“ É um filtro maior, que evitará toda essa celeuma”, afirmou. A proposta do senador altera o Regimento Interno para disciplinar o processo de votação das PECs.