Penitenciária

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Por Edersen Lima,
25 de abril de 2013
em Opinião Formada

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A Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania, a respeito do ocorrido no dia 24, quarta-feira, na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, quando um reeducando faleceu nas dependências da Unidade, esclarece que:

1. O reeducando em questão, Júnior Oliveira de Lima, que atendia pela alcunha de “Paulista”, de 39 anos, havia sido preso 2007, no estado de São Paulo, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Artigo 33, da Lei 11.343/06).

2. Em 2009 teve seu recambiamento autorizado pelo juiz de direito da Comarca de Franco da Rocha/ SP, para que cumprisse pena no estado de Roraima, por ser o local mais próximo de seus familiares.

3. Em fevereiro de 2013, o reeducando teve o seu pedido de progressão deferido, passando do regime fechado para o semiaberto, nos termos do Art. 112 da LEP e o de saída temporária, para ser usufruída no período de 15 a 21/02/2013 e de 04 a 10/05/2013, de 10 a 16/08/2013, de 12 a 18/10/2013 e 24 a 30/12/2013, nos termos dos Artigos 122 I, 123 e 124, todos da LEP, conforme consta em decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª Vara de Execuções Penais. Em 15 de fevereiro teve outra saída temporária no período de 15 a 21/02/2013.

4. Em 25 de fevereiro deu entrada na Cadeia Pública de Boa Vista, conforme registros. No dia 08 de março teve a autorização de trabalho externo revogada, porque somou 5 (cinco) faltas consecutivas ao pernoite (dias 01,02,03,04 e 05/03/2013), infringindo o artigo 39, inciso I, da Lei 7.210/ 84. Na ocasião Paulista apresentou a justificativa de doença, mas, por não ter apresentado atestado médico – que é inclusive uma exigência da Lei – a justificativa não foi aceita pela direção da Unidade.

5. Para atender a determinação da Justiça e para cumprimento da LEP, que determina que sejam mantidos nas Cadeias Públicas aqueles reeducandos que estejam com autorização de trabalho externo em vigor, a SEJUC transferiu Paulista para a PAMC no dia 24, juntamente com outros reeducandos que encontravam-se em situação regimental semelhante a ele.

6. Na PAMC Paulista sofreu uma agressão física que o levou a óbito, na tarde do dia 24. O caso foi repassado à Polícia Civil, que instaurou inquérito e está investigando o ocorrido, bem como ouvindo as testemunhas.

7. A SEJUC lamenta o ocorrido, e está, juntamente com a SESP, envidando esforços para que tudo seja esclarecido o mais breve possível e a verdade prevaleça, pois primamos sempre pela veracidade dos fatos e entendemos que a sociedade tem o direito de ser informada a respeito do que ocorre na instituição sob nossa responsabilidade.