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Jucá recebe juízes federais para discutir PEC das Domésticas.

Por Edersen Lima,
23 de abril de 2013
em Opinião Formada

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Senador discute com governo

Brasília – O senador Romero Jucá (PMDB/RR), se reuniu nesta terça-feira (23), com Nildo Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; com do juiz Edmundo Franca de Oliveira, presidente da Ass. dos Magistrados Brasileiros – AMB e com Renato Santana, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, para discutir o trabalho da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Modernização da Constituição Federal. Romero Jucá é o relator do trabalho em andamento no Congresso.

A audiência contou com a presença do presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) e, tratou ainda da regulamentação da Emenda Constitucional 72 sobre o trabalho doméstico.

- Estamos ouvindo diversos setores da sociedade para colhermos subsídios e, a contribuição dos magistrados brasileiros é fundamental para apresentarmos um trabalho de acordo com os anseios da população – disse o relator Romero Jucá.

A próxima reunião da Comissão Mista, está marcada para a próxima quinta-feira dia 25 no Senado Federal.

Governo Jucá para discutir propostas

Brasília - O senador Romero Jucá participa hoje ( 23 ), às 18 horas de uma reunião na Casa Civil sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 72 sobre o trabalho doméstico. Na ocasião, Jucá apresentará a sua proposta, já pronta, aos membros do Executivo, no sentido de receber contribuições para viabilizar melhor as medidas. "Vamos conversar e bater meu projeto com as propostas do governo", afirmou o senador à imprensa. Estarão presentes a ministro-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministro do Trabalho, Manoel Dias; o advogado-geral da União,. Luís Inácio Adams e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. A idéia de Jucá é apresentar até quinta-feira dois projetos com todas as alterações propostas aos deputados e senadores, com o objetivo de votar até o dia 1º de maio.

Confira ponto a ponto as propostas do senador:

- Criação do super simples doméstico, pelo qual o patrão poderá pagar todos os encargos em uma única guia bancária (boleto bancário). Ou seja, o patrão poderá pagar na mesma guia o FGTS, INSS, seguro acidente de trabalho e INSS do empregado.

- Criação de banco de horas no prazo de 1 ano (para compensação de horas trabalhadas a serem acertadas entre patrão e empregado. A compensação poderá ser feita em folgas ou pagamento de horas extras). Ou seja, todo o tempo de trabalho que exceder as 10 horas diárias terão que ser compensadas, mas a critério de acordo entre as partes).

- Fixação de 1% do seguro em caso de acidente de trabalho

- Criação de contrato individual de trabalho entre patrão e empregado que estabelece todos os horários e regras do trabalho.

- Redução da alíquota da contribuição previdenciária (INSS) para o empregado.

- Redução da multa do saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa (de 5% nos caso de culpa recíproca e de 10% nas demissões determinadas pelo patrão).

- Regime especial de trabalho para cuidadores de idosos e enfermos.

- Regime de trabalho especial para o empregado que viajar com os patrões.

- Criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) que permite que o patrão possa acertar as parcelas atrasadas do INSS em 60% com parcelas de no mínimo R$ 100,00.

- Redução do horário de almoço para 30 minutos. Atualmente a lei prevê um descanso mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas).

- Extingue a penhorabilidade de bens imóveis para pagamento em ações trabalhistas. Atualmente a lei permite que o único imóvel da pessoa possa ser penhorado para pagamento de ações contra o empregador.

- Exigir a citação pessoal ao empregador em caso de ações trabalhistas contra o mesmo.

- Prazo de 120 dias para as medidas serem implantadas pelo Executivo.