PEC das Domésticas

Romero Jucá divulga multa de 5% para rescisão por culpa recíproca.

Por Edersen Lima,
22 de abril de 2013
em Opinião Formada

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Recisão de ambos paga multa

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou hoje que serão dois os projetos que vão regulamentar a Emenda Constitucional 72 sobre o trabalho doméstico. As regras entre patrão e empregado, como o contrato individual e o banco de horas, virão como projeto de lei do Senado. Já a multa do FGTS deverá ser instituída em projeto de Lei Complementar.

Jucá informou ainda que fixará em 5% a multa quando houver culpa recíproca, ou seja, ambas as partes aceitam que não há como continuar o contrato de trabalho. Ele já havia informado que a multa seria de 10% quando houvesse demissão sem justa causa. "As duas multas vão evitar que as pessoas fiquem demitindo os empregados por justa causa somente para não pagar", afirmou.

Jucá disse ainda que a minuta estabelece o REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Doméstico, um refinanciamento dos débitos previdenciários anterior a Emenda Constitucional 72 de 2013. Todos os detalhes serão fechados amanhã em uma reunião na Casa Civil. Estarão presentes, além do senador Jucá, a ministra Gleisi Hoffmann, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. O encontro será às 18 horas no gabinete da ministra.

A proposta de Jucá é apresentar a minuta até a quinta-feira, dia 25 de abril para os senadores e deputados da Comissão Mista de Consolidação das Leis. O senador explicou que a tramitação é por rito sumário. Uma vez aprovados na comissão, os projetos seguem para o plenário da Câmara dos Deputados e depois para o plenário do Senado.