Dividas com INSS

Aprovada MP das dívidas de Estados e municípios

Por Edersen Lima,
18 de abril de 2013
em Opinião Formada

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O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 18 de abril, relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a Medida Provisória 589 de 2012 que trata da renegociação das dívidas previdenciárias de Estados e municípios. Pela proposição de Jucá, os entes federativos poderão repactuar as dívidas contraídas até o dia 28 de fevereiro deste ano, ampliando assim o prazo posposto pelo governo que era de 31 de outubro de 2012. O relator também isentou de multa as dívidas e aumentou para 50% o abatimento dos juros, ante os 25% estipulados pela União. Jucá também propôs o teto da parcela da dívida de 1% da receita corrente líquida dos Estados ou 420 meses, o que for melhor para as esferas de governo. "O importante neste processo é viabilizar os estados e municípios brasileiros, pois muitos estão inadimplentes. Com todo o endividamento, os estados não pagam tanto a dívida do passado quanto a dívida atual, quebrando um fluxo de caixa", explicou

A proposta do senador também viabiliza que os Estados façam o parcelamento da dívida do Pasep em 240 meses e isenta do pagamento do Pasep em operações de convênio com objeto específico. "Ou seja, se um projeto constrói uma ponte, tem atualmente o pagamento do Pasep do Estado para o Estado, o que não faz sentido, pois é somente transferência de tributo", disse.

Jucá também sugeriu a criação pelo Banco Central de um cadastro único e geral de título - como o Cetip - dados como garantias em operações financeiras. "Atualmente o mesmo título é apresentado como garantia para diversas instituições financeiras, o que o torna inviável pela sobreposição de garantias", explicou.

No início da apresentação do seu relatório, Jucá explicou que a MP editada pela presidenta Dilma foi inspirada em um projeto de sua autoria que já viabilizava o repactuamento das dívidas junto ao INSS dos Estados e municípios.

Pessoa física - Dívida imobiliária

No ensejo da MP, Jucá permite a portabilidade do financiamento imobiliário entre bancos, o que atualmente somente é permitido entre os públicos. Também tirou o limite de R$ 10 mil isentos de imposto de renda de remessas - por agências de turismo - ao exterior para agentes financeiros.

O texto foi aprovado pela Comissão Mista no dia 2 de abril e no plenário da Câmara dos Deputados na semana passada. Segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.