Trabalho doméstico

Regulamentação sai em abril

Por Edersen Lima,
09 de abril de 2013
em Opinião Formada

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Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta terça-feira, 9, que há concordância do governo em definir o chamado "Super Simples" do trabalhador doméstico para recolhimento em um mesmo boleto de todos os encargos do empregador, como FGTS e INSS. Jucá adiantou que poderá ser pago também na mesma guia o seguro obrigatório de acidente de trabalho, que varia de 1% a 3% do salário do empregado. "Esse é o menor dos problemas que ainda precisam ser resolvidos", afirmou Jucá.

Após reunião com técnicos da Caixa Econômica, Banco do Brasil, Receita Federal e dos Ministérios da Fazenda, Trabalho e Previdência Social, o senador também acenou com a possibilidade real de redução da contribuição patronal de 12% para 8% do INSS e com a redução para 1% do seguro contra acidente. "Mas na reunião, verificamos que há outros conflitos, como acordos assinados pelo Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece os mesmos direitos para todos os trabalhadores. Normais gerais na CLT e acordo internacionais de trabalho se chocam com o dia a dia e com a dinâmica do trabalho doméstico", afirmou.

Para isso, técnicos ficaram de apresentar uma proposição em 10 dias. "Mas quero deixar claro que ainda no mês de abril, queremos aprovar um texto para começar a regulamentar tudo. A comissão mista votará essas regras, que poderão ser aprovadas em rito sumário no Congresso", explicou.

Algumas medidas poderão ser tomadas por projetos de lei complementar, outras por emendas às medidas provisórias e outras por portarias dos ministérios. Jucá disse ainda que há a possibilidade de reduzir a multa de 40% do FGTS. "Cobrar 40% de multa do FGTS para uma família, em tese, é algo que vai pesar no orçamento".

O senador afirmou que, na quinta-feira, dia 11, a comissão se reunirá pela segunda vez para dar continuação aos debates. "A regulamentação é essencial para não levar à demissão e precarização do trabalho. Temos que criar alternativas que levem em conta as peculiaridades da profissão domésticas mas que preserve direitos", disse.