Prisional

Com o objetivo de garantir a assistência e a promoção de medidas de integração e reintegração socioeducativas aos egressos do Sistema Prisional Estadual, o secretário da Justiça e da Cidadania, Eliéser Girão Monteiro Filho prepara-se para lançar oficialmente o Regimento Interno das Unidades Prisionais Estaduais.

O regimento, elaborado pela equipe técnica da Sejuc e sob coordenação direta do secretário, adota os princípios contidos nas Regras Mínimas Brasileiras para Tratamento dos Reclusos, bem como com recomendações pertinentes formuladas pela Organização das Nações Unidas (ONU), e respeita as diretrizes fixadas pela Lei 7.210/84 (LEP), e ainda, com base nas recomendações do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça.

Segundo Eliéser, as ações de uma instituição penal devem refletir as Leis e as normas que as regulam, primando sempre para o bem comum e com vistas à ressocialização dos reclusos sob custódia do Estado.

“Nosso papel enquanto gestores do Sistema Prisional é assegurar a integridade física e moral dos reeducandos, ofertando-lhes medidas eficazes de ressocialização e de reinserção na sociedade. E para tanto, entendemos que precisamos ter diretrizes bem formuladas e com embasamento jurídico legal. É com este objetivo que implantamos nosso Regimento Interno e lançamos nossas diretrizes, para que as ações dos colaboradores da Sejuc/ RR sejam eficientes, eficazes, transparentes e legais, sempre pautadas na lei”, ressaltou.

O secretário enfatiza ainda que todas as deliberações devem ser emitidas por escrito, para que não haja dúvidas quanto à legalidade e a execução dos atos, bem como quanto à responsabilidade pelas ações e/ ou omissões, praticados por colaboradores da pasta.

“As dúvidas devem ser sanadas no menor tempo possível junto ao gestor da Unidade, com vistas a garantir a segurança de nossas UPs. E o desempenho das atividades diárias dos colaboradores devem ser pautadas na ética, com respeito, confiança e disciplina, sempre primando pela defesa dos direitos e garantias universais de cada um”, disse.

A Sejuc é a primeira instituição da área de Justiça do Estado a elaborar seu  regimento e o lançamento oficial está previsto para ocorrer no inicio de abril, após a prévia aprovação do Governador do Estado, José de Anchieta Júnior,  em evento conjunto com a inauguração da nova sede, localizada aos fundos da Cadeia Pública Masculina, no bairro São Vicente.