Empregadas

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) ressaltou a importância da aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos direitos dos trabalhadores domésticos. "A PEC faz justiça, faz história na igualdade das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos. É importante registrar que tanto homens quanto mulheres exercem o trabalho doméstico e serão reconhecidos de uma forma de igualdade, que é importante para o nosso País", afirmou no plenário.

Entre as regras aprovadas, estão a jornada diária de oito horas, horas extras, adicional noturno, FGTS obrigatório, salário família, entre outros.

Foi mantido o mesmo texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada. Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na comissão, a duração da jornada diária de oito horas, que entra em vigor assim que a proposta for promulgada, vai exigir que os patrões firmem com seus empregados contratos de trabalho, com hora de entrada e de saída. Isso significa que, se uma empregada entrou às 7h, sairá do trabalho às 15h. O que passar disso terá que ser pago como hora extra, que custa 50% a mais que a hora normal.

ucá lembrou aos jornalistas que alguns direitos assegurados na PEC ainda terão que ser regulamentados pelos órgãos competentes, como o caso do FGTS, que ainda precisará passar pela normatização do Ministério do Trabalho. "Nós lutamos e aprovamos essa emenda à Constituição aqui, numa decisão por unanimidade, exatamente para que essa igualdade seja feita. Quero aqui parabenizar os empregados e as empregadas domésticas do Brasil, em especial de Roraima, e dizer que nós fizemos esse ato", disse.

A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado, o que deve ocorrer na terça-feira, dia 26 de março. Após a votação, a medida segue para promulgação pelo Congresso.