Justiça e Cidadania

O secretário estadual da Justiça e da Cidadania, Eliéser Girão Monteiro Filho, com relação à revista realizada pelo Ministério Público Estadual, na sexta-feira, (15), que resultou na manifestação por parte dos reeducandos no domingo (17), na Penitenciária do Monte Cristo, esclarece que:

1.            Acreditamos que deve haver respeito entre as instituições e entre os gestores das mesmas. E nesse caso específico, da ação desencadeada na sexta-feira (15), na PAMC, exigimos sermos tratados com o devido RESPEITO a que temos o direito.

2.            A gestão das unidades prisionais é do executivo por meio da SEJUC, mas sabemos que não se pode obter sucesso na luta contra o crime de forma isolada. Temos nos reunido e buscado o apoio dos demais setores do sistema de segurança e justiça do Estado. Fizemos reuniões e visitas com a Juíza de Execuções Penais e temos tentado com o MPE. Fizemos reuniões com a PMRR, Polícia Civil e SESP, para trocarmos informações sobre inteligência policial na intenção de coibirmos os crimes em nossas áreas de atribuições.

3.            Estive pessoalmente no MPE por quatro vezes. Fui muito bem recebido, pelo procurador geral e outros promotores, inclusive criminais. Somente pude conversar sobre as atribuições com um dos quatro promotores que fizeram esta ação. Se há suspeita contra algum Gestor do Sistema Prisional que apresentem e cumpram com o seu papel. Não deixamos denúncia sem investigação. Se não, que venham para juntos elaborarmos soluções efetivas, planejadas. Não iremos participar de eventos que visem somente exposição à mídia. Não compactuamos com esse tipo de atitude.

4.            Entendemos e queremos que este tipo de revista, como as ocorridas na semana anterior na PAMC, devam ocorrer sempre, com frequencia.  E acreditamos que os resultados devem gerar investigações na área de inteligência policial. Temos investigações em curso para identificar nomes de pessoas que porventura estejam participando de facilitações. Não iremos conseguir repreendê-los e puni-los se não usarmos a força da inteligência e baseados nas leis. Já foram feitas prisões em flagrante que tiveram que ser relaxadas por procedimentos errados. Tivemos mais de uma centena de procedimentos que tiveram que ser arquivados por deixarem de cumprir as normas legais.

5.            Precisamos de investimentos que permitam concluir a Cadeia de Rorainópolis para que possamos contar com um local no estado para recolhermos os presos problemáticos. O próprio Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), esta tentando nos ajudar, mas a burocracia federal e a falta de recursos do Estado são limitadores. Quantos anos tem a Penitenciária do Monte Cristo? Querem dar uma solução complexa apenas com uma ação midiática em âmbito nacional. Não concordamos e não aceitamos a forma como fizeram.

6.            Precisamos praticar o ato de transferência para presídios federais de presos que estejam promovendo ações criminosas, dentro ou fora das unidades prisionais.

7.            Precisamos rever as escalas dos PMs que ocupam as guaritas da PAMC. Sugerimos ao Comando Geral da corporação que seja feito um rodízio geral, pois seria muito bom que houvesse a inserção de outros policiais, oriundos de outros órgãos, sem os vícios e erros apresentados pelos anteriores. Quem sabe esses efetivos não poderiam vir daqueles PMs que estão à disposição de outras instituições?

8.            Vamos a números. Temos 1100 presos na PAMC. Se 1% desses presos quiserem ficar contra as leis e normas serão 10. Se 2% o fizerem serão 20 presos a causarem confusão. Se 10% assim o decidirem serão 100 presos. O que acham que 100 pessoas podem causar dentro de uma cadeia? Traficar? Matar? Agredir? Comandar o crime do lado de fora? Entendemos que eles (reeducandos) tanto podem ir a um culto, quanto participarem de uma grande rebelião ou fuga em massa. Ofertamos diversas formas e meios para a ressocialização desses indivíduos, só que não podemos obriga-los a participar das ações.

9.            Os reeducandos exigem e merecem respeito – e para tanto eles tem a prerrogativa da Lei- e para tanto a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional Roraima, está acompanhando as reinvindicações dos reeducandos no tocante ao ocorrido e esteve presente durante as negociações na PAMC, no domingo  (17).

10.        Permitimos a entrada da imprensa, como nos foi solicitado pelos reeducandos, no momento oportuno e com toda a segurança necessária que a situação exigia. Nossas ações, nosso trabalho são baseadas na transparência, pois entendemos que a população tem o direito de obter a veracidade dos fatos, e neste mister os órgãos da mídia são imprescindíveis.

11.        Com relação ao material apreendido, de quem e de onde provinha, estamos empenhados em descobrir, investigando da forma correta para que possamos punir os culpados, com embasamento da Lei.

12.        Com relação ao atendimento médico, estamos nos adequando, nos organizando para que essa situação seja resolvida com a maior brevidade possível – dentro de nossa limitação orçamentária. Temos números que mostram que esta reclamação não procede, principalmente depois do ingresso dos 317 novos agentes penitenciários nas Unidades Prisionais.

13.        Com relação à alimentação disponibilizada aos reeducandos, esclarecemos que quem fornece a alimentação para todo o sistema prisional é a empresa que venceu a licitação para prover tal demanda e que a Sejuc acompanha e fiscaliza todo o procedimento. Todo o processo – elaboração do cardápio, manuseio dos alimentos, embalagem e distribuição é feito segundo normas brasileiras aplicadas em outros estados da federação que utilizam tais serviços. O Departamento do Sistema Penitenciário – DESIPE/ SEJUC, acompanha, fiscaliza e avalia a qualidade da comida distribuída em todas as unidades prisionais, tanto para detentos quanto para agentes penitenciários de plantão, diariamente. Inclusive, a Sejuc/ RR já entrou em contato com a empresa responsável por tal demanda, para que seja realizada uma reunião no sentido de avaliarmos as reclamações e nos adequarmos, caso haja alguma irregularidade de peso e/ ou quantidade de comida ofertada.

14.        Sobre a situação penal de cada reeducando – excesso de prazo, mudança de regime, informamos que já nos articulamos com a Defensoria Pública e que logo mais, hoje mesmo (18), inclusive, será inaugurada a sala da DPE na PAMC, para atender e dar celeridade nesses processos. Essa era uma negociação que já estava em andamento ha um tempo, entre a SEJUC/ RR e  DPE, visando justamente resolver a situação de tais apenados.

15.        Sobre a exigência por parte dos reeducandos em trocar a direção da PAMC, a Sejuc informa que não irá se pronunciar a respeito, pois não compactuamos com esse tipo de atitude, fazendo a vontade de internos.

16.        Nosso trabalho é um desafio em nome da sociedade de Roraima. Sabemos das dificuldades e aceitamos a luta, mas não concordamos com fórmulas mágicas da solução da criminalidade nas cadeias do Brasil e de Roraima.

17.        Entendemos que mostrar as fragilidades do sistema prisional é muito fácil. E desconstruir o que tem sido feito de positivo ao longo de mais de 13 meses pode parecer fácil. Enquanto formos os gestores iremos lutar para não permitir que isso ocorra.

18.         Temos que ser efetivamente profissionais na luta contra o crime. Somos todos integrantes de um sistema que deve cuidar de ações da segurança pública, com os criminosos dentro ou fora dos presídios e cadeias.

19.        Aprendemos em nossa formação que há pontos de vista e pontos de honra. Nós podemos divergir quanto a pontos de vista, questões menores, assuntos de somenos importância; porém, nunca, jamais, em tempo algum, quanto a pontos de honra, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, questões fechadas, dogmáticas, não interpretáveis e inegociáveis, das quais os militares não podem discordar, devendo sempre manter uma monolítica unidade de pensamento, com vistas à união na busca de soluções aos problemas

20.         Temos estratégia para as ações. Serão bem-vindos aos planejamentos e operações os demais órgãos que assim o acharem correto

Finalizamos informando que todas as dúvidas sobre qualquer aspecto relativo ao trabalho nas Unidades Prisionais pode e deve ser levado ao conhecimento dos gestores, pois nosso interesse é dar respostas imediatas e verídicas dos fatos.

Agradecemos, ao tempo que nos colocamos à disposição para mais informações que se fizerem necessárias.

ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO

Secretário Estadual da Justiça e da Cidadania – SEJUC/ RR