Tributação

            A Prefeitura de Boa Vista divulgou o calendário tributário do Município para o exercício de 2013. O documento pode ser consultado no Diário Oficial nº 3341 e estabelece os prazos para pagamento das taxas e impostos municipais de acordo com a Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009.

            O secretário de Economia, Planejamento e Finanças, Márcio Vinícius Almeida, explicou ser fundamental que os contribuintes estejam atentos às datas e efetuem os pagamentos em dia. “Os valores serão revertidos em serviços básicos, tais como: limpeza, manutenção de vias públicas, coleta de lixo e melhorias para todos os cidadãos. É muito importante salientar ainda que 25% do montante arrecadado são destinados a projetos ligados à educação e 15%, à saúde”, acrescentou.

            Os vencimentos das seis parcelas referentes ao IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) e à Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados (CIP/TNE) serão em 5 de abril, 6 de maio, 6 de junho, 5 de julho, 5 de agosto e 5 de novembro. Está previsto para a primeira semana de março a emissão dos carnês para pagamento do IPTU na Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças.

            A TCL (Taxa de Coleta de Lixo), que pode ser dividida em quatro parcelas, vence nas seguintes datas: 5 de abril, 5 de maio, 6 de junho e 5 de julho. A Taxa de Licença para Exploração de Atividades (TLEA) é dividida em três vezes: 28 de fevereiro, 28 de março e 30 de abril.

            Os profissionais autônomos podem dividir a taxa do Imposto Sobre Serviços (ISS-Autônomos) em duas parcelas: 28 de fevereiro e 28 de março. O parcelamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e Taxa de Atualização Cadastral (TAC) varia de acordo com o tamanho do local. Até 50m² poderá ser pago em duas parcelas e acima de 500m² em seis parcelas.

            É importante salientar que todos os contribuintes que efetuarem a quitação do IPTU, TCL e TLLF/TAC em cota única terão descontos de 10% do valor total do tributo.

            ISENÇÃO DO IPTU – O pedido de isenção referente ao IPTU para o exercício de 2013 já pode ser feito na Secretaria de Economia, Planejamento e Finanças do Município, localizada na rua Coronel Pinto, N° 188, Centro. O prazo se estende até 4 de abril. “Pedimos às pessoas que se enquadram no perfil que solicitem o mais breve possível e que não deixem para a última hora”, acrescentou o secretário.

            O Código Tributário Municipal estabelece que o benefício de isenção do IPTU pode ser concedido a aposentados, pensionistas ou beneficiários de regime de previdência ou assistência social, com renda mensal familiar de até 1.220 UFM (Unidade Financeira Municipal); imóveis tombados como Patrimônio Municipal; instituições declaradas pelo Município como de utilidade pública; e também terrenos que não ultrapassem 500 m2, com até 60 m2 de área construída. É necessário apresentar documentos que comprovem o enquadramento em tais condições e preencher um requerimento disponível no Balcão de Atendimento da pasta.

            INADIMPLENTES – Os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Municipal devem dirigir-se à Secretaria, para regularizar a sua situação. O horário de atendimento é das 08h às 12h e das 14h às 18h. É possível obter outras informações pelo número 3621-1650.

            O secretário de Economia, Planejamento e Finanças, Márcio Vinicius Almeida, explicou que a pasta está levantando o número de devedores para fazer a inscrição na dívida ativa e iniciar o trabalho de cobrança.

            Quem está com situação irregular perante o fisco, além de estar sujeito a sofrer sanção de ação de cobrança, fica impedido de realizar certas transações. Quanto ao IPTU, por exemplo, o contribuinte que não efetuar o pagamento não poderá tirar certidão negativa, o que o impede de vender o imóvel ou solicitar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, dentre outras ações.

            O calendário está disponível no diário oficial, que pode ser acessado por meio do site www.boavista.rr.gov.br.