Pacto Federativo

RR precisa muito do FPE
 
A análise do Pacto Federativo realizada pelo Senado Federal deve desenhar novas regras para o Fundo de Participação dos Estados, e distribuição dos royalties do petróleo e do setor mineral, entre outras questões cruciais para o país. Na opinião da senadora Ângela Portela (PT), dessas discussões depende, com frequência, a viabilidade econômica de muitos dos estados.

Ela frisou que, nenhuma delas é tão premente quanto a que envolve o Fundo de Participação dos Estados, transferência de recursos federais aos Estados e ao Distrito Federal. “Os estados de base tributária mais estreita, entre os quais está Roraima, não podem prescindir desses recursos. Afinal, em todos eles o FPE é a principal fonte de recursos para investimento e custeio”, disse.

O STF (Supremo Tribunal Federal), provocado por ações diretas de inconstitucionalidade, vedou a manutenção do sistema de distribuição por cotas fixas, adotado pelo Fundo de Participação dos Estados desde 1989. “Temos prazo até 31 de dezembro deste ano para aprovar novas normas relativas a essa distribuição”, comentou a senadora.

A senadora explicou que passado o período eleitoral o Congresso Nacional deve se dedicar ao tema. “A determinação do Supremo Tribunal Federal, torna imprescindível discutirmos e votarmos normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados. Não podemos, a despeito de eventuais resistências, correr o risco de que o Fundo venha a ser extinto. Isso inviabilizaria a administração pública em muitas unidades da Federação.  Precisamos, portanto, chegar a uma nova proposta de partilha de recursos que tenha viabilidade de aprovação política e, em especial, seja bem concebida do ponto de vista técnico, o que significa proporcionar uma adequada partilha de recursos”, disse.

Ângela explicou ser preciso avaliar as reais condições de cada unidade da Federação, para examinar com profundidade o conceito de capacidade fiscal. “Nunca é demais lembrar que, como dizíamos, a principal missão do Fundo de Participação dos Estados é equalizar a capacidade fiscal das unidades da Federação. Esse exame das condições reais da capacidade fiscal deve presidir também um reexame do Fundo de Participação dos Municípios. Também no seu caso existe o objetivo de equalizar a capacidade fiscal dos entes federativos”, disse.

Ela explicou que o percentual de aplicação do FPM é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes. Cada faixa de população determina os coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo e, a partir da faixa superior, o coeficiente máximo torna-se fixo. “Não se pode menosprezar o peso representado pelo FPM nas finanças das pequenas cidades brasileiras. Também aí há problemas. É frequente ouvirmos queixas de prefeitos contra as oscilações de receitas produzidas pelas revisões das estimativas do número de habitantes. Nosso Roraima constitui um exemplo desse fato”, concluiu.