Acordo Judicial

A Prefeitura Municipal de Boa Vista assinou termo de acordo judicial com os ministérios públicos Eleitoral, do Trabalho e do Estado de Roraima para demitir servidores contratados sem concurso público e realizar certame para todos os cargos previstos no Plano de Cargos e Salários do município, no prazo máximo de 90 dias.

O acordo foi assinado no último dia 30, pelos promotores eleitorais, Luiz Antônio Araújo de Souza e José Rocha Neto, pelo procurador regional eleitoral, Leonardo Faria de Galiano e o procurador do Trabalho, César Henrique Kluge. Em caso de descumprimento, o termo prevê multas diárias que podem chegar a soma de R$ 4 mil.

Segundo os propositores do acordo é notória a existência da contratação irregular de servidores na prefeitura de Boa Vista para suprir necessidades permanentes da administração municipal, em explícita afronta à legislação vigente.

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Além de afastar os servidores sem concurso e realizar certame, a prefeitura deve abster-se de contratar servidores irregularmente, inclusive por intermédio de cooperativa de trabalho e empossar os aprovados no prazo máximo de um mês a partir da conclusão do concurso.

Os candidatos ao cargo de prefeito de Boa Vista se comprometeram a cumprir o acordo caso sejam eleitos.