Roraima

TRE cassa governador de Roraima

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima julgou procedente a Representação 2741-19 (Arrecadação ou gastos ilícitos de campanha) e cassou, por maioria, os mandatos do governador Anchieta Júnior (PSDB) e seu vice, Chico Rodrigues. O julgamento encerrou em torno das 19h30 de hoje (13).
A decisão será publicada quinta-feira (15) no Diário da Justiça Eletrônico. Após a publicação, inicia o prazo de três dias para interposição de recurso. A Corte decidiu ainda que o governador e seu vice permanecem no cargo até o julgamento de eventuais Embargos de Declaração.

Caso
A Representação 2741-19 (Arrecadação ou gastos ilícitos de campanha) foi movida pelo Ministério Público Eleitoral, com fulcro no art. 30-A da Lei 9.504/97, contra José de Anchieta Júnior e Francisco de Assis Rodrigues, ambos eleitos, respectivamente, no pleito de 2010, a Governador e Vice-Governador do Estado de Roraima.
Na inicial, o MPE alega que os representados efetuaram gastos ilícitos e adquiriram 45.000 (quarenta e cinco mil) camisetas amarelas, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), cujo objetivo era distribuição aos eleitores de Roraima.
O MPE acusa ainda os representados de terem efetuado movimentação financeira ilícita com despesas com pessoal no valor de R$ 5.521.455,00 (cinco milhões,  quinhentos e vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais) e pagamento de colaboradores, em espécie, em desacordo com a legislação eleitoral.
A última acusação refere-se a utilização da empresa de transporte de valores  Transvig para movimentação de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) que não foram recolhidos diretamente ao Banco do Brasil, mas ao Comitê do PSDB. O MPE diz também que o resgate do numerário depositado na Transvig não obedeceu a descrição informada na Prestação de Contas apresentada no TRE.
O art. 30-A da Lei das Eleições regulamenta a obrigação de candidatos e partido políticos prestarem contas da arrecadação e gastos de recursos eleitorais, visando resguardar a lisura e higidez da campanha político-eleitoral.