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Proibição de castigos corporais

Proibição de castigos corporais

Câmara inicia discussões sobre projeto

Por Edersen Lima,
28 de setembro de 2011
em Opinião Formada

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Câmara inicia discussões sobre projeto

O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNS (Conselho Nacional de Saúde) e CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) foram ouvidos nesta terça-feira (27) pela Comissão Temporária instalada para analisar o Projeto de Lei 7.672/2010, que proíbe a aplicação de castigos corporais em crianças e adolescentes. Essa é a primeira das seis audiências que devem ser realizadas até dezembro, data na qual devem ocorrer a apresentação do parecer final e a votação.

Participaram da audiência Clovis Adalberto Boufleur, coordenador da Comissão de Atenção Integral à Saúde da Criança, do Adolescente e do Jovem do CNS; Maria de Lourdes Magalhães, representante do Ministério da Saúde e Conselheira do Conanda; Carlos Eduardo Ferrari, presidente do CNAS; Daniel Issler, juiz auxiliar da presidência do CNJ; outros representantes de entidades voltadas ao assunto e deputados.

Para a deputada Teresa Surita (PMDB/RR), relatora do projeto, é contraditório que haja uma lei para proteger os maus tratos a animais e ainda não exista nenhum dispositivo para proteger as crianças e adolescentes da violência doméstica. “Precisamos nos preocupar com os avanços necessários para que nossos meninos e meninas sejam educados sem castigo corporal cruel ou degradante”, afirmou a parlamentar, citando o caso de Isabella Nardoni, que caiu do 6º andar do edifício London, em São Paulo, em março de 2008.

Para Ferrari, este projeto é o pontapé inicial para a mudança de relação entre as pessoas. “O grande desafio é esclarecer essa lei de uma forma que a população compre essa idéia”, afirmou, acrescentando ainda que a aprovação e aplicação da medida podem significar uma nova perspectiva de educação.

PL 7.672/2010 - O projeto é de autoria do Executivo e acrescenta ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre outros, o artigo 17-A, que dá às crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante. Serão realizadas, até o final de novembro, seis audiências públicas para ouvir sobre o assunto especialistas, sociedade civil, governo e outras entidades.